O fortalecimento das atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e finanças, com adoção de novas rotinas, planejamento eficaz, treinamento constante de seus quadros e reposição destes através de concursos públicos, devem ser objetivos permanentes da Administração Fazendária, possibilitando, desta maneira, a identificação dos sonegadores e aumento da percepção do risco de sonegar por parte dos demais contribuintes. Como consequência, teremos o desejável aumento de receita e otimização da despesa, a fim de custear serviços públicos eficientes à sociedade cearense, essenciais à dignidade humana, como saúde, educação, assistência, previdência, segurança dentre outras atividades fins do Estado.
Reestruturação na prática
A reestruturação da Sefaz começou com o fechamento da Cexat Messejana, em março de 2019 – unidade que atendia quase 40 mil contribuintes por ano e vinha batendo todas as metas fixadas. No início de 2020, mais unidades foram extintas: as Células de Execução da Administração Tributária (Cexats) da Barra do Ceará, Canindé e Limoeiro do Norte. Já a Cexat do Crato passou a ser Núcleo de Atendimento (Nuat). Recentemente, em 1º de março, foi extinto o Nuat de Tianguá. Todas as mudanças foram efetivadas sem diálogo com o Sintaf e sem a apresentação de um estudo de impacto.
Na região Norte, por exemplo, os servidores da Cexat em Sobral vêm sendo submetidos a uma carga excessiva de trabalho, em face do fechamento, no transcorrer dos últimos anos, das unidades de Camocim, Acaraú e, mais recentemente, de Tianguá, que contempla toda a extensa serra da Ibiapaba, além de terem assumido também a unidade de Crateús, que foi transformada em Núcleo de Atendimento, mesmo abrangendo toda a região dos Inhamuns.
O tema “reestruturação da Sefaz” foi objeto de várias reuniões com a Administração Fazendária. Em uma delas, em fevereiro de 2019, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, assegurou que qualquer alteração na estrutura da Sefaz seria discutida com o Sintaf.
A falta de prioridade nas atividades de fiscalização de empresas e trânsito de mercadorias
Na atividade de fiscalização de empresas, falta o planejamento adequado para que as empresas sejam fiscalizadas com base em informações internas e externas dos contribuintes, embora tenha sido publicado o Decreto 33.956/2021, que trada do acesso pelo Fisco aos dados bancários do contribuinte. Excelente instrumento de fiscalização incluindo os contribuintes do Simples Nacional, o Decreto só surtirá efeitos importantes para fiscalização se houver um planejamento eficaz.
Nos últimos anos, a área do Trânsito de Mercadorias não está sendo priorizada. Além de fechar unidades, a Sefaz reduziu a carga horária de algumas delas, a exemplo do posto fiscal do Mucuripe, que vai funcionar apenas em horário comercial, quando deveria estar aberto 24 horas. E isto não só pela tributação. Sabemos que a presença da fiscalização inibe vários crimes, a exemplo do contrabando e descaminho.
No começo da atual gestão do Sintaf, a Administração Fazendária prometeu uma série de avanços na área do Trânsito de Mercadorias. Uma delas era a implantação do Centro de Informações e Operações Fiscais (CIOF). Por diversas vezes, o Sindicato também cobrou condições de trabalho para as unidades itinerantes (volantes) da capital e do interior, que contavam com carros e equipamentos obsoletos. A Sefaz informou que faltava apenas a liberação do financiamento pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O prazo era dali a três meses – e já se passaram três anos.
As más condições de infraestrutura de unidades fazendárias também foram objeto de muito debate, já que algumas delas ameaçavam desabar sobre os servidores e contribuintes. Foram necessárias medidas judicias por parte do Sintaf para que os postos fiscais de Penaforte e Tianguá iniciassem o processo de reforma, sem conclusão.
Fisco virtual ou presencial?
Enquanto fecha unidades e não avança nas medidas de fortalecimento do Trânsito de Mercadorias, a Administração Fazendária vem priorizando a implantação do Posto Fiscal Virtual, projeto que promete “modernizar o trânsito de mercadorias no Estado”.
Não podemos negar os avanços tecnológicos, como também o cenário epidêmico que está acelerando as mudanças na administração pública. Mas precisamos também levar em conta que, como a própria Administração Fazendária afirma, o Ceará ainda é um Estado com o grande desafio de superar a fome e a extrema pobreza. Temos obrigação de prover serviços públicos para todos.
A Diretoria Colegiada do Sintaf não se coloca contra as melhorias tecnológicas ou racionalização dos processos, desde que haja atividade presencial do Fisco, porque só assim será possível inibir a sonegação de tributos. Não podemos usar essas melhorias tecnológicas como pretexto para o fechamento das áreas de atendimento da Sefaz, como se toda a nossa sociedade já estivesse preparada para absorver e interagir com o ambiente digital.
A pandemia está nos ensinando muitas lições, mas não podemos usá-la para acelerar e efetivar as mudanças sem o devido planejamento e análise dos impactos. O cenário que vivemos hoje é completamente diferente da normalidade. Não é fechando unidades da Sefaz em momentos como este que iremos modernizar a Secretaria, nem tampouco torná-la mais eficiente.
A Sefaz possui, comprovadamente, uma excelente área de monitoramento e inteligência fiscal. Mas o Fisco, para manter a eficiência exigida pela sociedade, precisa estar presente nas fronteiras e locais estratégicos. Servidores com mais de 35 anos no Trânsito podem confirmar: nos postos fiscais onde ainda se consegue fiscalizar, todos os dias são identificados contribuintes em situação irregular.
O Fisco, em qualquer parte do mundo, tem que ter a atividade presencial para que possa inibir a sonegação e aumentar a arrecadação de tributos em benefício da sociedade. Sabemos que estamos em uma pandemia, mas ela irá passar, e quando isso acontecer o Fisco deverá voltar com 100% das suas atividades presenciais.
O caminho do debate
Ao mesmo tempo em que aponta o cenário de redução de direitos, diminuição de pessoal e falta de condições adequadas de trabalho, a Diretoria Colegiada critica a cobrança por metas exorbitantes em plena pandemia, que tem elevado o grau de estresse dos servidores.
Dessa forma, o Sintaf defende que a negociação entre a Administração Fazendária e os servidores, representados pelo Sindicato, é o melhor caminho para a efetivação de mudanças que vão impactar positivamente todos os lados: a Sefaz, seu corpo de servidores e, principalmente, a sociedade cearense.
