Em nova série lançada em seu canal no YouTube, o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) destaca as características da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) e a importância de aprovar a sua regulamentação, tendo como objetivo a autonomia e o fortalecimento da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) e da carreira fazendária.
A LOAF é um tema de relevância estratégica para a categoria, pois trata da estrutura e do funcionamento da Administração Fazendária, impactando diretamente as condições de trabalho e as normativas que regem a atuação dos servidores.
No Ceará, a previsão da Lei Orgânica foi aprovada em 2014, por meio da Emenda Constitucional nº 81 da Constituição Estadual. O objetivo das entidades fazendárias é antecipar-se à criação da Lei Orgânica Nacional, contida no texto da Reforma Tributária (PEC 45/19).
