Sintaf entrega minuta de projeto de lei ao Procurador-Geral do Estado

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As repercussões do julgamento da ADI 5299 pautaram reunião entre diretores do Sintaf e o procurador-geral do Estado, dr. Rafael Machado Moraes, na tarde desta terça-feira (14), na sede da PGE, com a participação do secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, do secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Sefaz, Saulo Toscano, e da assessora jurídica da instituição, Roberta Pita.

Na ocasião, os dirigentes sindicais entregaram formalmente, ao Procurador-Geral, a proposta de minuta do projeto de lei elaborado pela comissão da ADI 5299, que visa adequar a redação dos dispositivos impugnados à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A minuta foi aprovada pela categoria na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) ocorrida no último dia 13.

Após uma rápida leitura da proposta, o Procurador-Geral comprometeu-se a analisar a norma e dar retorno ao Sintaf com a maior brevidade possível.

2 COMENTÁRIOS

  1. Mostrar a proposta de lei do Sintaf entregue à PGE que visa solucionar os problemas referente à ADI 5299

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