A Diretoria Colegiada do Sintaf foi informada de que a Administração Fazendária solicitou a publicação, no Diário Oficial do Estado, das portarias que tratam do pagamento da ascensão funcional 2019/2020 dos servidores da Sefaz. No entanto, o pagamento das promoções e progressões, que estava previsto para 1º de abril de 2020, deverá ser pago com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Diante da informação, a Diretoria Colegiada cobra o pagamento tempestivo das promoções e progressões considerando os efeitos financeiros devidos, a partir de 1º de abril. “A Emenda Constitucional 109/2021, oriunda da PEC 186/2019, não proíbe o pagamento de ascensões funcionais com efeitos financeiros da sua data base”, afirma o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia. “Portanto, exigimos o pagamento integral das ascensões funcionais dos servidores da Sefaz”, completa.
Vale ressaltar que, no orçamento anual, é fixada a dotação orçamentária para despesa com pessoal incluindo o pagamento das promoções e progressões. É o chamado crescimento vegetativo da folha de pessoal. Quando o Estado não paga devidamente as ascensões, está fazendo poupança com o dinheiro dos servidores.
A Diretoria critica a medida, pois tal fato nunca ocorreu na Sefaz, que sempre pagou as ascensões de forma retroativa. Os dirigentes sindicais consideram um absurdo o servidor ser promovido e passar de 1º de abril de 2020 até 1º de janeiro de 2021 sem direito a receber o valor referente a essa promoção. O Sintaf irá recorrer a todos os meios, inclusive jurídicos, para proteger os direitos dos servidores fazendários.
