Setor público prepara emendas contra inconstitucionalidades da reforma administrativa

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Itens serão abordados por parlamentares na CCJ da Câmara. Um deles confere superpoderes ao presidente da República para extinguir órgãos, atravessando o Legislativo

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) tem preparado emendas para serem apresentadas à reforma administrativa (PEC 32). Agora, o corpo jurídico da entidade se debruça sobre os pontos considerados inconstitucionais para que sejam abordados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. As sugestões serão apresentadas à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

Presidente do Fonacate, Rudinei Marques disse que os integrantes do fórum se reunirão hoje em assembleia para tratar do tema: “Há inconsistências jurídicas que dá para tirarmos do texto da PEC. As que afetam cláusulas pétreas, aquelas que conferem superpoderes ao presidente da Republica, com a possibilidade de extinguir órgãos e cargos”.

A entidade sustenta que essa medida fere a independência dos Poderes, e que esse item ultrapassa a competência do Executivo, violando as atribuições do Legislativo.

A PEC 32 é um dos projetos defendidos pelo governo federal para o controle de gastos públicos. Já há costura política para o avanço do texto, com possibilidade de a a votação sair até junho.

Fonte: O Dia

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