| MERCADO INTERNO | Medida beneficia, principalmente, as cadeias produtivas do camarão e da lagosta. Exportadores já contavam com regime diferenciado de tributação
As operações de comercialização de pescado, lagosta e camarão realizadas dentro do Ceará estarão isentas da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme estabelecido em decreto pelo governo do Ceará.
