Senadores aprovam, em segundo turno, a PEC 66/2023, a nova PEC dos Precatórios que recria o calote para estados e municípios. OAB avisa que medida é inconstitucional e que entrará com ADI no STF contra a PEC assim que ela for promulgada
Após vários adiamentos, o plenário do Senado Federal concluiu, na noite desta terça-feira (2/9), sem alarde, em sessão semipresencial, as votações em primeiro turno e de segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2023, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios – dívidas judiciais que não cabem recursos –, podendo gerar um calote superior a R$ 1 trilhão, conforme algumas estimativas.
