Sefaz do Ceará diz que Arthur Lira não tem competência para congelar ICMS

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Fernanda Pacobahyba diz que secretários da Fazenda dos estados aceitam discutir a forma de cobrança do imposto, desde que a Petrobras não aumente o preço nas refinarias

A secretária da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, disse nesta quarta-feira (6), que estranhou o anúncio do presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL), em querer votar na próxima semana a alteração do ICMS dos combustíveis, como forma de baixar preços.

Pacobahyba assegurou que Lira não tem competência para congelar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas revelou que os estados aceitam discutir a forma de cobrança do ICMS, desde que a Petrobras não aumente o preço dos combustíveis nas refinarias.

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