As duas principais entidades de representação dos municípios, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), divergem sobre a possibilidade de criar um tributo nacional sobre o consumo.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, afirmou nesta quarta-feira (19) que a entidade não concorda “em hipótese alguma” com uma reforma fragmentada. Segundo ele, a entidade representa mais de 5.200 municípios no Brasil, incluindo 18 capitais. A declaração foi dada na comissão especial da reforma tributária do Congresso Nacional.
“Já que vamos fazer uma reforma, que seja com União, estados e municípios. Municípios terão prejuízo enorme se a reforma for fragmentada, inclusive a União entrando na base de competência dos impostos estaduais e municipais. Teremos prejuízo enorme com a criação de um IVA [imposto sobre valor agregado] para estados e para municípios. Não é isso que investidores nacionais e internacionais estão esperando”, declarou Aroldi.
Por outro lado, a FNP afirmou em comunicado divulgado em 7 de agosto que defende a “importância da preservação da autonomia municipal, princípio constitucional pétreo da república federativa brasileira”.
A FNP diz que representa 406 cidades com mais de 80 mil habitantes, o equivalente a 61% da população brasileira e 75% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Não abrimos mão que o ISS continue como um imposto de esfera municipal, sem ser incorporado por nenhum outro ente, porque sabemos que, se isso ocorrer, os municípios sairão perdendo, ou seja, em última instância, a população perde”, informou a FNP, no documento.
Atualmente, as discussões sobre a reforma tributária no Congresso estão concentradas em três propostas. Duas delas (PEC 45 e a PEC 110) unificam os tributos estaduais, municipais e federais na criação de um imposto nacional sobre o consumo, nos moldes do chamado “IVA nacional”.
A terceira proposta é de autoria do governo federal e cria um Imposto sobre Valor Agregado federal, mantendo a separação existente hoje entre União, estados e municípios.
PEC 45: de autoria do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
PEC 100: apresentada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, prevê a substituição de nove impostos por um e cria um imposto seletivo;
Primeira etapa da proposta do governo: se dedica apenas aos impostos sobre o consumo e unifica apenas os tributos federais – PIS e Cofins, que se fundiriam na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) com uma alíquota de 12%.
Confederação Nacional de Municípios
Durante a audiência pública desta quarta, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, também afirmou que as discussões sobre o tema não podem aumentar a carga tributária – atualmente em cerca de 34% do PIB, acima da média de nações emergentes.
Segundo ele, 85% dos prefeitos representados pela entidade consideram a reforma tributária muito importante, ou a mais importante para o Brasil.
“Entre as diretrizes do CNM [para a reforma tributária], está a necessidade de que o texto que for elaborado e aprovado preserve as receitas municipais de forma que os municípios não tenham perdas”, disse ele.
Para não haver perdas, Aroldi afirma ser necessário formar um fundo de compensações para os municípios produtores não perderem receita com a transferência da tributação na origem (produção) para o destino (consumo).
Ele defendeu, ainda, que a participação dos municípios no total arrecadado sobre o consumo suba dos atuais 19% para, ao menos, 25%. Segundo Aroldi, as propostas da PEC 45 e da PEC 110 já elevam esse percentual para, respectivamente, 23% e 22%.
“Pela quantidade de atribuições que foram transferidas para os municípios, precisaríamos estar com no mínimo uma participação de 25% em toda a arrecadação. Para prestar serviços de qualidade a população brasileira”, declarou.
Por fim, o presidente do CNM, diz que a reforma tem de ser eficaz e ampla para trazer confiança aos investidores e proporcionar um crescimento maior, com geração de emprego e renda, neste momento de saída da pandemia do novo coronavírus.
“Agora na pandemia muitas pessoas já estão retirando seus filhos das escolas particulares, e migrando para as escolas publicas, por conta de terem perdido ou diminuído seus salários. Também na questão da saúde, muitas pessoas cancelaram os seus planos por esse mesmo motivo. Onde vão buscar o atendimento agora? Vão no sistema único de saúde”, disse.
Fonte: G1
