Regulamentada redução do Imposto de Importação de veículos

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A Câmara de Comércio Exterior (Camex) regulamentou a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos pelo prazo de até dois anos. A redução tributária será concedida a automóveis e veículos comerciais leves, com até 1.500 Kg de capacidade de carga, desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente. A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (02), será aplicada somente para a importação de veículos novos. O documento diz que a alíquota do Imposto de Importação para os veículos será de 18% para os semidesmontados e de 16% para bem completamente desmontado.

Os interessados em solicitar a redução no imposto deverão encaminhar as solicitações à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), até o dia 31 de dezembro de 2022. O prazo poderá ser prorrogado mediante decisão do Comitê Executivo de Gestão da Camex.
A concessão do benefício levará em consideração o segmento de produto automotivo do pleito apresentado, os resultados de consulta pública, o nível de montagem e o alinhamento à política automotiva vigente.

Fonte: O Estado CE

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