Reforma tributária: relator avalia limitar isenção para dividendo a R$ 2,5 mil mensais e ampliar para todas as empresas

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Pela proposta enviada pelo governo, apenas acionista de pequenas e médias empresas que recebessem até R$ 20 mil mensais ficaria livre de pagar taxa de 20%

Segundo informações dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e Valor Econômico, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma do Imposto de Renda (IR), afirmou que avalia ampliar a faixa de isenção na tributação de dividendos para todas as empresas, e não apenas para micro e pequenas empresas. Mas pretende reduzir esta faixa de R$ 20 mil para R$ 2,5 mil mensais por mês.

Pela proposta enviada pelo governo, apenas os acionistas de pequenas e médias empresas que recebessem até R$ 20 mil por mês ficariam livres de pagar taxação de 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos.

Desde 1996, a distribuição de lucros e dividendos é isenta no País. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o novo tributo como sendo alinhado à cobrança feita na maior parte do mundo. A taxação recebeu críticas do empresariado.

Assim, haveria perda adicional de arrecadação de R$ 3 bilhões, mas seria reduzido o risco de pejotização, afirmou. Isso porque a medida reduziria a possibilidade de que fossem criadas outras empresas para dividir os dividendos entre outros CNPJs, para se enquadrar na faixa de isenção da proposta original, de R$ 20 mil, visando evitar a tributação.

Além da retomada do imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos, o governo também propôs o fim da dedução do chamado Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma que as empresas usam para remunerarem seus acionistas com benefício tributário.

Também de forma a diminuir as resistências, o parecer apresentado na terça-feira prevê uma queda maior da alíquota base do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (do IRPJ) de 15% para 2,5% até 2023. Na primeira etapa, a alíquota cairá 10 pontos porcentuais de (15% para 5%) no ano que vem. Em 2023, a alíquota será reduzida para 2,5%. A alíquota adicional do IRPJ de 10% (cobrada para empresas com lucro acima de R$ 20 mil) será mantida. Ou seja, para as empresas maiores, a alíquota cairá de 25% para 12,5%.

O relatório de Sabino indica renúncia fiscal de R$ 30 bilhões por ano. Mas o deputado afirma que não vê risco fiscal, porque a economia melhoraria com a reforma, o que compensaria a renúncia. Ele disse que está confortável com as regras sobre juros sobre capital próprio, e diz que quer apresentar o relatório final na semana que vem.

Cálculos de tributaristas consultados pelo jornal O Estado de S. Paulo indicam queda de arrecadação de entre R$ 23 bilhões e R$ 27 bilhões, que deve pressionar especialmente estados e municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota em que afirma que vê a nova versão da reforma como um “escândalo”. “É fácil fazer bondade com o chapéu alheio”, disse o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Bernard Appy, ao Estadão.

Fonte: Info Money

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