Fenafisco vê avanços na 2ª proposta de regulamentação do sistema tributário, mas alerta para riscos de que decisões não sejam isentas
O Congresso Nacional protocolou ontem (5) o segundo Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo (PLP 108/2024), apresentado pelo Governo Federal. O texto trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da distribuição das receitas do tributo entre estados, municípios e Distrito Federal, entre outros pontos. O IBS foi criado no ano passado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132) e substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
