Estados apontam nove pontos de discordância na regulamentação da reforma tributária proposta pelo governo federal nessa semana, e buscam alterações no projeto durante sua tramitação no Congresso Nacional. O posicionamento foi manifestado simultaneamente à entrega do projeto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), gerando desconforto na área econômica. Apesar de convidados, representantes dos estados optaram por não comparecer à entrega oficial para evitar validar integralmente o conteúdo do projeto. Entre os pontos sem acordo estão a transição federativa, o tratamento das compras governamentais, o Fundo de combate à pobreza, ressarcimento de créditos acumulados do IBS, cashback, prestação de informações por instituições financeiras, substituição tributária e o Simples Nacional
A nota divulgada pelo Comsefaz explícita divergências. “Ainda que existam outros pontos que, pela brevidade da nota, deixaremos de expor, reiteramos o compromisso em participar ativamente do processo de discussão e construção da regulamentação da reforma tributária, contribuindo com propostas e sugestões que visem a aperfeiçoar o texto em tramitação”, diz a nota.
O primeiro dos três projetos elaborados pelo Ministério da Fazenda aborda as normas do IVA dual: IBS (dos estados e municípios) e CBS (do governo federal). Para elaborá-los, o secretário de reforma tributária, Bernard Appy, montou 19 grupos de trabalho, visando ao consenso. A atuação dos estados causou constrangimento no Ministério da Fazenda, que esperava apoio. O envio do projeto encerrou a confidencialidade dos temas tratados nos grupos de trabalho, permitindo a divulgação da nota do Comsefaz.
Em tom único, Haddad, Appy e Dario Durigan tentaram reforçar nos últimos dias que o projeto enviado não era só do governo federal, mas também dos estados e municípios. Esse ponto é considerado importante para o governo, que não quer abrir brechas nas negociações no Congresso. Arthur Lira, por sua vez, quer votar o projeto na Câmara até o recesso parlamentar, em julho. Mas as divergências apontam que as negociações podem demorar mais.
O impasse também envolve o segundo projeto, que trata da governança do IBS. O governo decidiu enviá-lo separadamente após falta de acordo. Novas reuniões estão agendadas para esta semana. Os governadores, divididos por regiões, listaram pontos de alteração, priorizando temas técnicos como o prazo de referência para repartição do ICMS e maior autonomia na definição das regras do “cashback”. Entre as nove principais demandas listadas pelos estados na nota, estão pontos técnicos como o prazo de referência que será utilizado para a repartição proporcional do ICMS, maior autonomia para definir as regras do “cashback”, repartição de informações prestadas pelo sistema financeiro e temas ligados ao Simples, o sistema simplificado de impostos para micro e pequenas empresas.
O Comsefaz ressalta o compromisso em contribuir para aperfeiçoar o texto em discussão no Congresso. Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz, destaca a importância de discutir questões cruciais para os estados. Entre as nove demandas principais estão a manutenção do fundo de combate à pobreza e a definição do tratamento das compras governamentais. As preocupações também incluem o ressarcimento de créditos acumulados do IBS e a substituição tributária.
