A falta de consenso e a multiplicidade de interesses fizeram com que as expectativas de avanço fossem pouco a pouco deixadas para trás
Apesar das promessas do governo federal e do otimismo de diversos parlamentares, a reforma tributária está enfrentando dificuldades para sair do lugar, seja na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou mesmo no Ministério da Economia.
A falta de consenso e a multiplicidade de interesses e pressões envolvendo o assunto fizeram com que qualquer expectativa de avanço das propostas de reformulação no atual sistema de impostos fosse pouco a pouco deixada para trás.
Quem já está acostumado a acompanhar os movimentos da política nacional, inclusive, levanta o ceticismo de uma agenda tão complexa avançar em 2020, ano de eleições municipais. Com o cenário adverso, outras pautas tendem a ocupar os espaços deixados.
“O próximo ano é ano eleitoral, por isso a janela de oportunidade no Congresso para votar matéria tão complexa vai somente de fevereiro até o final de maio. Depois, a agenda eleitoral tende a reduzir drasticamente o nível de atividade legislativa”, observam os analistas da consultoria Arko Advice.
“Há espaço para que a reforma amadureça nos próximos meses. Vale ressaltar que a da Previdência gerou um debate intenso na gestão Michel Temer e ainda está em discussão no Congresso. É razoável esperar que a tributária tenha avanço mais consistente em 2021”, complementam.
Para os especialistas, apesar do atraso de uma agenda mais robusta na pauta tributária, é possível avançar em pontos específicos da área, como a reforma do PIS/Cofins.
Em meio ao impasse sobre a reforma tributária no meio político, outras pautas podem assumir a dianteira da agenda legislativa. É o caso da chamada reforma administrativa, que promete trazer mudanças na carreira de servidores públicos.
Pedra no sapato
O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem sinalizado que a reforma administrativa pode andar mais rapidamente do que a tributária no Legislativo. Segundo ele, a reforma administrativa e a desindexação orçamentária são prioridade — embora tenha descartado que isso possa provocar atraso na reforma tributária.
Sobre o projeto de mudança na estrutura de impostos do País, ele informou ainda que o ministro Paulo Guedes (Economia) entendeu que deveria ceder recursos do pré-sal para repor possível perda de arrecadação de Estados e municípios. Segundo ele, isso seria decisivo para que o Congresso consiga aprovar um imposto único nacional.
“Os recursos do pré-sal representam uma participação decisiva do governo na reforma tributária. Facilita muito nossa vida”, disse durante evento realizado ontem (15) pelo jornal O Estado de S.Paulo.
No evento, o deputado, no entanto, reconheceu que há interesses pessoais que “atuam com força” para que a reforma tributária não avance.
Além da multiplicidade de interesses envolvidos, a reforma tributária também enfrenta obstáculos em uma disputa por protagonismo entre deputados e senadores. Duas propostas similares tramitam nas duas casas legislativas, cada qual tentando correr contra o tempo para fazer avançar o seu texto.
De um lado, os deputados discutem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base nas ideias defendidas pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal).
O texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) propõe a unificação de 5 impostos – PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). No lugar deles, seria criado um IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), em um movimento de simplificação do sistema, mas sem modificação da carga tributária.
Do outro lado, os senadores tentam fazer avançar a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O texto, resgatado pelo presidente da casa legislativa, Davi Alcolumbre, foi visto como um sinal de disputa por espaço com a outra casa legislativa em torno da matéria.
A ideia da PEC, que teve um relatório inicial apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), é extinguir IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e ISS, criando no lugar um chamado “IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) dual”: um destinado aos tributos federais e outro aos impostos dos entes subnacionais.
A falta de consenso entre governo, parlamento, governadores e prefeitos fez com que os senadores colocassem o pé no freio da pauta. No mundo político, havia um entendimento de que a apresentação de uma proposta pelo governo poderia organizar a disputa. Além disso, estava em avaliação a criação de uma comissão mista formada por deputados e senadores para aparar as arestas — o que ainda não se confirmou.
O governo adiou diversas vezes a apresentação da sua própria proposta de reforma tributária ao parlamento. O ministro Paulo Guedes vinha afirmando, havia algumas semanas, que o projeto estava em fase final de elaboração.
Mas, na semana passada, o Ministério da Economia criou um grupo de trabalho para discutir o assunto. O grupo tem um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (ou seja, 7 de fevereiro), para apresentar propostas de mudanças no atual sistema de impostos brasileiro.
Ao longo deste processo de construção de uma proposta, a equipe econômica chegou a considerar a recriação de um imposto sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação), para viabilizar a desoneração da folha de pagamentos. A discussão custou o cargo de Marcos Cintra como secretário especial da Receita Federal em setembro.
Desde então, o governo tem demonstrado mais dificuldades em construir consensos sobre a proposta a ser encaminhada aos parlamentares. Pelos sinais dados até o momento, o texto deverá optar pelo caminho do IVA-dual.
Também está em estudo uma redução da alíquota máxima do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, de 27,5% para 25%, além de uma eliminação de deduções. Para as empresas, Guedes já manifestou interesse em reduzir a alíquota de 35% para 25% e tributar dividendos. Tudo, porém, ainda está em estudo.
A bola da vez
Uma proposta sobre a reforma administrativa está sendo preparada pelo governo — e a avaliação é que avance com mais facilidade no parlamento. O texto está em fase de elaboração pelos técnicos da equipe econômica. Depois de passar pelo crivo de Paulo Guedes, deverá seguir para a Casa Civil. As expectativas é que seja apresentado aos congressistas até a próxima semana.
Entre os temas em discussão estão o ataque a eventuais distorções salariais entre funcionários públicos e trabalhadores da iniciativa privada, a criação de novos planos de carreira e de uma validação do chamado “estágio probatório” — mecanismo já existente, mas ineficaz na prática.
Está em estudo a criação de cinco categorias de servidores. Além dos comissionados, seriam desenvolvidos os postos de trainees (que passarão por um período de experiência, com efetivação dependente de bom desempenho), de funcionários por tempo determinado (modelo já existente nas Forças Armadas), funcionários sem estabilidade e com estabilidade.
Embora também ambiciosa, a reforma administrativa é vista como proposta de mais simples aprovação no parlamento em comparação à tributária. Mesmo assim, os sucessivos tropeços no avanço da simplificação do atual sistema de impostos dão sinais dos desafios para a agenda econômica.
“O governo repetidamente adiou o envio de proposta de reformas ao Congresso, então não seria uma surpresa se novos projetos levassem mais tempo do que o esperado”, dizem os analistas da consultoria de risco político Eurasia Group.
“Apenas dois meses antes do recesso parlamentar, há tempo limitado para avançar nas etapas necessárias para aprovar reformas complexas neste ano, com deliberações provavelmente extrapolando para 2020”, complementam.
