Reforma tributária e recuperação judicial: impactos sobre planos e viabilidade

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Planejamentos não podem simplesmente substituir tributos antigos por novos

reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, traz alterações financeiras significativas para as empresas. Os principais impactos recaem sobre a remodelagem dos fluxos de caixa e dos critérios de apuração de créditos, fatores críticos para empresas em recuperação judicial, cujos planos de longo prazo dependem de projeções confiáveis para convencer credores e obter homologação judicial.

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