Erinaldo Dantas defende manutenção do sistema atual, em que a regionalidade de cada estado é levada em consideração
No texto, fica instituída a criação de uma cesta básica unificada, com alimentos com isenção tributária, independente do estado onde eles sejam vendidos. Segundo o presidente da OAB-CE, essa disposição cria um desequilíbrio alimentar e cultural, sem levar em conta as particularidades regionais de cada uma das 27 unidades federativas.
Erinaldo Dantas reforçou que, desde a década de 1960, produtos como alimentos e medicamentos já pagam menos impostos do que outros itens. O advogado ainda ressaltou que mercadorias como farinha e rapadura são indispensáveis na cesta básica do cearense.
“A mesma coisa não deve acontecer no Rio Grande do Sul, no Amazonas com produtos locais da Região Norte. Então o ideal é que a gente pudesse permanecer no sistema atual, em que cada estado tem sua cesta básica fruto das regionalidades locais e que possa haver uma redução da carga tributária”, concluiu.
Erinaldo Dantas também criticou o que chamou de burocratização do cashback. No texto da reforma, o contribuinte de baixa renda passaria a receber de volta parte do imposto pago, mas na visão do presidente da OAB-CE, essa prática, na verdade, abre precedentes para atos ilícitos.
“A situação de um cashback que eles querem para a população mais pobre é de que estão admitindo o seguinte: ‘Olha, nós vamos comprar mais caro mesmo. O cidadão mais pobre vai chegar no supermercado e vai comprar produtos mais caros, talvez até passe fome. Para compensar isso aí, a gente quer dar um cashback'”, destacou.
Segundo Dantas, o cashback é um conceito ainda pouco conhecido por boa parte da população. “Um cidadão que mora na rua e que não tem onde morar e comer, não tem nem conta bancária para receber um cashback. Nós estamos burocratizando, gerando mais focos para corrupção e fraude. É muito mais fácil reduzir os impostos dos produtos locais para que todos sem necessidade de burocracia possam consumir produtos e serviços mais baratos para o nosso país”, criticou.
Outro ponto da reforma tributária destacado por Erinaldo Dantas diz respeito ao fim dos incentivos fiscais, mecanismo utilizado por estados para reduzir, sobretudo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair investimentos de empresas de outras partes do Brasil e até mesmo do exterior. Na prática, a expectativa é de que os investimentos fiquem ainda mais concentrados na parte Centro-Sul do País.
O presidente da OAB-CE é enfático ao afirmar que não passa de “balela” o contexto de que a reforma irá reduzir desigualdades, trazendo justiça fiscal. Segundo ele, falta o princípio de equidade para todo o País, que atualmente é trazido justamente pelos incentivos fiscais.
“Nós estamos sendo vítimas infelizmente de muita falácia de parlamentares na reforma tributária. Basta a gente verificar o texto da lei e perceber de que se vai haver uma igualdade de condições para uma empresa se instalar em São Paulo ou no Ceará. Se a gente conseguir fazer com que as empresas permaneçam por mais tempo aqui, a gente vai aumentar a capacidade econômica para que a gente possa se tornar independente desse tipo de incentivo. ”
ERINALDO DANTASPresidente da OAB-CE
Como forma de compensar estados e municípios, está previsto no texto da reforma tributária a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), em valores que ultrapassam a casa dos R$ 40 bilhões.
O presidente da OAB-CE disse que essa medida não deve resolver a maior parte do problema: o desemprego que deve ser gerado com a saída de investidores do território cearense e a falta de desenvolvimento econômico e mão de obra qualificada.
Erinaldo disse que nos atuais moldes, a arrecadação surge muito mais como preocupação de causa do que como preocupação de consequência de investimentos e atração de empresas de fora.
“É por isso que o incentivo fiscal reduz o custo tributário para quem vem se instalar aqui, porque é melhor 10% de alguma coisa do que 100% de nada. Penso que esse fundo vai apenas compensar os estados, mas não vai compensar para que empresas saiam do eixo Sul-Sudeste e venham se estabelecer no Norte e Nordeste do País que, historicamente, não tiveram o mesmo investimento que Sul e Sudeste. É necessário que a gente entenda que só vamos reduzir as desigualdades com a maior equalização do desenvolvimento econômico”, reclamou Erinaldo.
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