Reforma Administrativa: privatizações e corte salarial; veja pontos retirados

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A Reforma Administrativa enviada ao Congresso Nacional ainda vai dar muito o que falar.

Pontos polêmicos foram retirados do texto original que seguiu para as casas legislativas, após elaboração de Paulo Guedes e equipe.

Segundo reportagem do O Globo, que teve acesso a partes do documento, privatizações facilitadas e corte salarial de servidores que concorressem a cargos públicos estavam em pauta, mas foram retirados da proposta.

Reforma Administrativa
Privatizações
A primeira grande polêmica se referia a privatizações de empresas estatais. No artigo 173 da Constituição Federal, há a seguinte previsão:

“a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.
O texto apresentado pela Economia retirava o trecho “relevante interesse coletivo”, além de estabelecer prazo de três anos para a privatização dessas empresas estatais caso o chefe do Poder Executivo não ratificasse “o interesse público na manutenção da empresa”.

Então, de acordo com o texto atual, o chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes precisava propor a venda de uma determinada empresa pública. Mas o texto retirado da proposta de Reforma Administrativa não previa isso.

Desse modo, o governo ficava autorizado a privatizar todas as empresas estatais, a não ser que houvesse manifestação expressa pela necessidade de manter o controle da atividade estatal.

Corte
Outro trecho polêmico se referia a cortes salariais de servidores de carreira que se candidatassem a cargos eletivos. Além disso, previa a exoneração de ocupantes de cargos de confiança que registrassem candidaturas.

Política salarial
Guedes, diz a matéria, ainda propôs a criação de comitê consultivo, em cada ente federado, composto por representantes do Poder Público e da sociedade, com vistas à revisão da política salarial do serviço público.

O comitê em questão seria responsável pela “proposição de políticas remuneratórias com vista a endereçar, com maior tecnicidade, a questão das diferenças remuneratórias existentes entre o serviço público e o setor privado”

Fonte: Direção Concursos

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