Refis no Ceará: perdão de dívidas até R$ 500, multas e juros zerados e parcelamento de ICMS em até 60 vezes

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O foco da medida é a retomada da economia no Ceará, atingindo principalmente micro e pequenas empresas endividadas

Camilo Santana (PT) anunciou três ações de retomada da economia do Ceará, nesta terça-feira, 21, no âmbito do programa Avança Ceará. Uma delas é o Refis, que perdoa dívidas de micro e pequenas empresas de até R$ 500, zera multas e juros e parcela em até cinco anos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de débitos gerados até abril de 2021.

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