Termina hoje (30/12) o prazo para adesão ao Refis 2021, programa de parcelamento do Governo do Ceará. Por meio da iniciativa, o contribuinte pode parcelar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), taxas e multas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), além de dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
Nos casos dos contribuintes com débitos atrasados de ICMS, IPVA e ITCD ainda podem acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e regularizar as pendências com redução de até 100% em multas e juros. Com a iniciativa, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.
No caso de débitos já inscritos na Dívida Ativa do Estado, o parcelamento deve ser realizado pelo Portal do Contribuinte, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ou pelo e-mail: portaldocontribuinte@pge.ce.gov.br .
Critérios
O Refis 2021 pode ser utilizado por contribuintes com dívidas de ICMS com fatos geradores até 30 de abril de 2021, além de contemplar os débitos parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.
O programa oferece também a dispensa parcial de multas e juros de débitos de ITCD com fatos geradores até 30 de abril de 2021. Para débitos de IPVA, a iniciativa estabelece a dispensa parcial de multas e juros com fatos geradores até 30 de dezembro de 2020.
A efetivação dos parcelamentos de todos os tributos ocorrerá com o pagamento da primeira parcela até o dia 30 de dezembro de 2021. Já as demais cotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses seguintes. Caso haja algum parcelamento em curso, referente aos períodos abrangidos pelo Refis, o contribuinte poderá solicitar a transformação para o novo Refis.
Multas
O Refis 2021 alcança também dívidas oriundas do Detran/CE e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco BEC. Para regularizar os débitos relativos a multas e taxas de trânsito, o proprietário do veículo deve acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, por meio do telefone (85) 3108-2200 ou pelo email plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br.
Fonte: O Estado CE
