Contas poderão ficar mais baratas para o consumidor, mas impacto fiscal irá afetar projeções de investimento público do Ceará
A decisão do Supremo Tribunal Federal que implementa a redução da taxa referente ao Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) nas contas de luz e de telefonia no Brasil gerará um impacto negativo aproximado de R$ 800 milhões por ano na arrecadação fiscal do Ceará.
“Estamos em um contexto onde outras decisões amparadas pelo STF já causaram severos impactos para os Estados e impactos que nós ainda não conseguimos reverter”, pontua ao destacar que a redução na arrecadação gerará grande impacto social.
Entre as medidas citadas pela titular da Sefaz no Ceará está a cobrança do diferencial de alíquota, já que empresas que operam com marketplaces pagam o ICMS apenas referente ao estado onde a sede está localizada, ainda que a circulação de suas mercadorias seja muito mais ampla.
“Enfrentamos um grande problema onde grandes operadoras de marketplaces no Brasil atuam sem pagar o diferencial de alíquota e isso impacta especialmente o Norte e o Nordeste. Aqui no Ceará a perda é de R$ 50 milhões por mês”, destaca.
A nova decisão do STF sobre o ICMS limitou a cobrança a 17% sobre os serviços de energia e telefonia no Brasil. No Ceará, atualmente a alíquota praticada é de 25% para energia e 27% sobre serviços de telecomunicação.
Decisão responde ao processo movido pelas Lojas Americanas contra cobrança da alíquota de 25% de ICMS sobre as contas de energia elétrica e serviços de telefonia praticados em Santa Catarina, mas teve aplicação geral aprovada pelo STF, ou seja, impactará todos os estados do País.
A partir da implementação da redução, os consumidores poderão sentir a diferença no bolso e pagar mais barato pelos produtos e serviços de tais segmentos. Do ponto de vista fiscal, porém, o impacto anual projetado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) é cerca de R$ 800 milhões ao ano, valor é R$ 90 milhões a mais do que a última projeção de redução fiscal, revelada ontem, terça-feira, 24.
Com a queda na arrecadação, Estado precisará rever planos e metas fiscais para manter os investimentos que estavam sendo projetados com a verba a ser arrecada, já que o ICMS é a principal fonte de renda dos Estados.
“É uma decisão justa, não estamos deliberando sobres o mérito, mas nós precisamos de uma modulação dos efeitos. Isso impacta sim, o cumprimento das diretrizes, das metas e dos objetivos estabelecidos no nosso Plano Plurianual de investimentos”, complementa Fernanda.
No Brasil, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) estima perda média de R$ 27 bilhões por ano nos cofres das unidades federativas do País.
O tempo para medida entrar em vigor ainda é incerto. Diante das perdas na arrecadação, o Comsefaz articula pedido de revisão da decisão do STF. O intuito é solicitar que o teto de 17% na cobrança do ICMS seja aplicado apenas a partir de 2024 para que os estados tenham condições de reorganizar suas respectivas finanças.
“Porque isso significa manter as políticas que vão impactar a vida das pessoas, estamos ainda em um período pandêmico, em um momento onde tem muita gente passando por muita dificuldade. O quadro estrutural do Brasil é bem desfavorável, com muitas pessoas desempregadas e muitos recorrem e dependem das ações públicas”, destaca a titular da Sefaz no Ceará.
Fonte: O POVO
