Gastos com assistência médica e instituições sem fins lucrativos não terão redução de 10% nos incentivos fiscais
A Receita Federal esclareceu que benefícios tributários de caráter social e assistencial ligados às relações de trabalho e ao terceiro setor não serão atingidos pela redução de benefícios tributários federais instituída pela Lei Complementar (LC) 224/2025. O ponto consta na Instrução Normativa RFB 2.307/2026, publicada nesta segunda-feira (23/2) no Diário Oficial da União (DOU).
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