Ato Conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS prevê aproveitamento de obrigações em vigência e período sem penalidades
O aproveitamento de documentos fiscais existentes no período de transição para o modelo previsto na reforma tributária, a confirmação de que a declaração dos novos tributos terá caráter meramente informativo desde que cumpridas as obrigações acessórias e a criação de um prazo de quatro meses sem penalidades pelo não cumprimento delas são medidas responsáveis que organizam a fase de adaptação ao novo regime. Essa é a opinião de tributaristas consultados pelo JOTA sobre um ato conjunto que regulamentou o tema em 23 de dezembro de 2025.
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