O que era esperado aconteceu: a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, sem a compensação do governo federal, fez cair a arrecadação do ICMS no Ceará, situação que deve se repetir na maioria dos estados, senão em todos. Os dados foram obtidos em primeira mão pelo O POVO e divulgados na edição de ontem, em reportagem assinada pelo jornalista Samuel Pimentel.
O Ceará perdeu R$ 90 milhões em agosto deste ano, referente à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando foi recolhido R$ 1,39 bilhão ante RS 1,48 bilhão no mesmo período do ano passado. A redução ocorreu pelo segundo mês consecutivo e, com a queda na principal fonte de receita do Estado, a arrecadação própria também recuou 12,73% na mesma base de comparação, fechando o mês em R$ 1,4 bilhão. O resultado será o encolhimento dos repasses do Estado para os municípios, afetando negativamente diversos programas sociais, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), essencial para o desenvolvimento da educação.
A titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, afirma que este ano as perdas devem ser cobertas por uma folga no orçamento, obtida no primeiro trimestre, mas se o governo federal continuar negando a compensação devido à redução dos tributos — o que continua em negociação — o corte na arrecadação será sentido com mais intensidade no próximo ano. Portanto, o festejado equilíbrio fiscal conseguido pelo Ceará, pode ficar comprometido em 2023.
É lícito argumentar que se paga muito em impostos no Brasil, e que o País necessita de uma reforma tributária, que resulte critérios mais justos na cobrança de tributos e na distribuição do que é arrecadado, reduzindo-se também o emaranhado burocrático, e caro, para a sua contabilização. No entanto, o que o governo fez, ao baixar o imposto dos combustíveis, foi um remendo de última hora, de modo a forçar a queda no preço dos combustíveis com o objetivo de melhorar a performance do presidente Jair Bolsonaro frente à opinião pública, em vésperas de eleições, sem nenhuma preocupação para consequências negativas, que fatalmente adviriam de tal procedimento, que contou com a participação do Congresso Nacional.
Ontem, durante todo o dia, transcorreu uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) entre governo federal e os estados para buscar um consenso a respeito do ICMS sobre os combustíveis. A reunião foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de duas ações que questionam o impacto da redução do ICMS nas receitas das unidades da federação.
É de se esperar que o governo reconheça a necessidade de compensar os estados pela perda do ICMS.
