Quais as saídas para rever a tributação sobre os combustíveis

134
Em discussão no Congresso, após os recentes aumentos de preço nas bombas, reduzir tributos desordenadamente pode ser prejudicial para oferta de políticas públicas no médio e longo prazo. Analistas tratam PLP que muda ICMS como “medida burra” e propõem soluções

A resposta para o problema da alta de preços dos combustíveis é uma das mais valiosas do momento para o brasileiro. Sofrendo com o maior nível de preços nos combustíveis em pelo menos dez anos, algumas alternativas têm sido discutidas, mas, segundo análise de especialistas consultados pelo O POVO, elas passam longe de ser ideais.

Em meio à pressão sobre os preços dos combustíveis, muito se falou sobre a possibilidade de reduzir impostos na composição do valor do litro como solução, mas a grande questão do momento é como reformular essa cobrança de forma que não prejudique os estados e municípios, mas que ofereça real retorno em preço ao consumidor final.

Segundo Carlos César Cintra, doutor em Direito Tributário e professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará (UFC), a alíquota sobre os combustíveis é o maior problema, pois o Ceará e os outros estados não consideram a gasolina como produto essencial, mas supérfluo – tanto que há cobrança adicional de 2% destino ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, assim como joias e armas de fogo, por exemplo.

“Na verdade, precisamos de uma reforma estrutural, mas os estados não demonstraram interesse neste tipo de mudança. Os estados seguram sua arrecadação com os combustíveis pois é uma cobrança fácil”, completa.

Para o especialista em Direito Público e Tributário e professor convidado da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), Gabriel Quintanilha, a carga tributária – estadual e federal – é o grande problema, mas não só ela. Isso porque o preço dos combustíveis está elevado em todo o mundo por conta da retomada econômica global.

A desvalorização do real é outro ponto a ser considerado, uma vez que o combustível produzido no Brasil mantém a precificação em dólar, vinculando o produto nacional à moeda estrangeira. A solução, no campo tributário, segundo ele, seria uma reforma ampla e não soluções pontuais, como foi o decreto que zerou os impostos federais sobre o diesel, mas que esqueceu dos tributos sobre o biodiesel, que compõe 13% do combustível, exemplifica.

“É muito improvável que a reforma ande por causa da situação política, pois eles estão mais preocupados com o ano eleitoral. A grande promessa desse governo, que eram as reformas, não andam”, afirma.

Aprovado no dia 13 de outubro na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Parlamentar (PLP) que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis é analisada por Quintanilha como uma medida ruim, pois a União se esquiva do problema e repassa diretamente aos estados. Já Cintra a define como um “puxadinho nada estruturado”. Isso porque o substitutivo do relator, Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais ter o preço-base sobre o valor médio da mercadoria como está na bomba, como ocorre atualmente com intervalo de 15 dias.

Na prática, a proposta deixa o ICMS com um delay de preço-base não acompanhando mais as oscilações de preço nos postos ou mudanças do câmbio. Originalmente, o PLP previa apenas a unificação nacional das alíquotas estaduais, que atualmente variam entre 25% e 34% do total do preço no caso da gasolina. Até então, cada estado tinha liberdade de definir sua alíquota.

De acordo com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazendas dos Estados e do DF (Comsefaz), o texto aprovado na Câmara retira mais de R$ 24 bilhões de arrecadação dos estados e será ineficaz em reduzir os preços aos consumidores. Um estudo da Sefaz-CE, mostra que as perdas para os cofres cearense podem chegar a R$ 680 milhões e as reduções mínimas, de até R$ 0,34 com base nos preços da semana passada.

De acordo com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazendas dos Estados e do DF (Comsefaz), o texto aprovado na Câmara retira mais de R$ 24 bilhões de arrecadação dos estados e será ineficaz em reduzir os preços aos consumidores. Um estudo da Sefaz-CE, mostra que as perdas para os cofres cearense podem chegar a R$ 680 milhões e as reduções mínimas, de até R$ 0,34 com base nos preços da semana passada.

Como o assunto mexe com a arrecadação dos estados e municípios, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se reuniu semana passada com os representantes dos estados para o debate sobre a proposta. Pacheco disse que as conversas iam se estender por esta semana.

No entendimento da secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a medida reduz desordenadamente os tributos, ainda acrescenta que a “medida é burra”, pois só prevê o agravamento do patamar de preços. Isso porque caso o dólar e o barril de petróleo entrem numa trajetória de queda no futuro, o patamar de preço não cairia, pois estaria atrelado à realidade que vivemos atualmente.

Sobre a possibilidade dada pelo presidente do Senado de os governadores sentarem na mesa de negociação, é categórica: “Eu acho que é possível nós conversarmos, mas nessa mesa deve vir junto a Petrobras. Não podemos sacrificar as políticas públicas de saúde, educação e segurança dos estados para mantermos essa política de preços da Petrobras”.

Fonte: O POVO+

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here