A Prefeitura de Fortaleza prorrogou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis – Covid) até o dia 31 de janeiro de 2022. Os descontos em juros e multas variam entre 30% e 80% nas parcelas. Para quem quiser pagar à vista, o desconto pode chegar a 90%. A possibilidade teve início nessa quarta-feira (22/12) e está disponível para contribuintes com fatos geradores realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Poderão ser negociados os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.
No caso dos créditos que não estejam na Procuradoria Geral do Município (PGM) e nem na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), os contribuintes deverão procurar os órgãos de origem para analisar as condições de adesão.
Há, ainda, descontos diferenciados para as multas tributárias autônomas e multas não tributárias (Agefis, entre outros). Os contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei nº 11.100/2021, poderão quitar ou reparcelar com desconto para juros e multas.
Atendimento
Em razão da pandemia de covid-19, a Prefeitura de Fortaleza disponibiliza o HotSite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal. O portal pode ser acessado no link www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal. O contribuinte poderá encontrar todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.
Além disso, no site da Secretaria de Finanças (Sefin) (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br) está disponível, por meio do sistema e-Sefin, o acesso às opções de negociação. O mesmo ocorre com o canal de atendimento “Fale com a Sefin”, disponível para qualquer dúvida referente ao Refis, ou por meio dos telefones (85) 3105.1202/ 3105.1253.
O atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) deve ser feito pelo Balcão Virtual no Portal da PGM, disponível no portal www.portalpgm.fortaleza.ce.gov.br e no aplicativo da Dívida Ativa (Dívida Ativa – Fortaleza), ou pelos celulares: (85) 984192045/984192042.
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) terá atendimento nos postos localizados na sede da AMC (Av. Desembargador Gonzaga, 1630 – Cidade dos Funcionários), Pátio da AMC (Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 5800 – Passaré), Vapt-Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 602), Vapt-Vupt do Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750), Shopping Del Paseo (Av. Santos Dumont, 3131 – Aldeota) e Central da Cidadania (Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Luciano Cavalcante).
A Agefis atenderá por meio online via whatsapp (85) 98897-8766, e também, presencial na sede da Agência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Endereço: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020, Cajazeiras.
Veja os descontos e parcelamentos
Desconto Quantidade de parcelas
30% 30 parcelas mensais
40% 25 parcelas mensais
50% 15 parcelas mensais
60% 10 parcelas mensais
70% 5 parcelas mensais
80% 3 parcelas mensais
Fonte: O Estado CE
