A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento da multa autônoma com direito a desconto, uma medida que visa beneficiar os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A extensão foi formalizada por meio da publicação da Instrução Normativa nº 106/2024, que estabelece o novo prazo final para o dia 30 de dezembro de 2024.
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