O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária abre caminho para municípios usarem uma contribuição embutida na conta luz para bancar câmeras, sensores, construção de centros de vigilância e outras obras relacionadas à iluminação pública e ao monitoramento para segurança e prevenção de desastres. Na prática, a proposta amplia o uso do recurso que originalmente era destinado apenas à iluminação das cidades.
A mudança foi incluída no texto a pedido dos gestores municipais. De acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a medida vai trazer qualidade de vida para a população.
