Promulgação da PEC dos Precatórios libera mais R$ 43,8 bi em despesas

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O Congresso Nacional promulgou nessa quinta-feira (16) a segunda parte da PEC dos Precatórios. A medida libera mais R$ 43,8 bilhões em despesas no próximo ano e abre caminho para que o governo amplie a cobertura do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família.

Além disso, permite que o governo adie o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. Agora, Planalto vai incluir mais famílias no programa de transferência de renda. Atualmente o Auxílio Brasil atende a 14,5 milhões de famílias, mas o número deve ser ampliado para 17 milhões até o fim do ano. Ao longo de 2022, poderá subir para quase 17,9 milhões, segundo projeções do governo.

Com a promulgação da PEC, o Ministério da Cidadania pretende acelerar o processo de inclusão dessas famílias e a operação, que envolve a Caixa e o Dataprev, para realizar os pagamentos até o fim de dezembro.
Para o Orçamento de 2022, o governo estima um benefício médio de R$ 415 mensais por família. O valor de R$ 400 prometido pelo presidente Jair Bolsonaro é o mínimo pago para quem já faz parte do programa.

A PEC dos Precatórios foi a solução encontrada pelo governo para receber autorização para ampliar os gastos em 2022. Com a promulgação da segunda parte da PEC, foram liberados mais de R$ 106 bilhões em despesas que não estavam sendo contabilizadas na elaboração do Orçamento.

A PEC tinha dois caminhos. O primeiro foi ultrapassado na semana passada, e permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. O segundo, promulgado nessa quinta, 16, cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios. Essa questão que limita a quitação de dívidas deve ser questionado na Justiça. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, já disse que pretende entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar do impacto financeiro da PEC na ampliação de gastos em 2022, o valor não será suficiente para atender à promessa de reajuste de servidores feita por Bolsonaro, para ampliar as emendas parlamentares e para elevar os recursos do fundo de financiamento de campanha eleitoral. Em razão disso, o Congresso deverá fazer novos cortes nas despesas já previstas no projeto de Orçamento do próximo ano.

Fonte: O Estado CE

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