Programa Mundo do Trabalho discute redução do ICMS e alternativas à queda de arrecadação

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Na manhã desta segunda-feira (29), o programa Mundo do Trabalho pautou o estudo mais recente da revista Panorama Fiscal, do Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice): “Lei Complementar 194/2022 – Impacto na arrecadação tributária do Ceará”. O programa, apresentado por Márcio Rodrigues, contou com a participação de Lúcio Maia, pesquisador sênior do Ofice, e Nilson Fernandes, diretor de comunicação do Sintaf Ceará.

O pesquisador Lúcio Maia apresentou primeiramente uma explicação sobre o que trata o estudo da Panorama Fiscal n° 52, contextualizando com uma breve definição o ICMS e como o tributo é cobrado. Ele enfatizou que a redução do imposto, aprovada por meio da LC 194/2022, foi uma “jogada de marketing” do governo federal. “Não há nada de errado em baixar os preços de combustíveis, mas a forma como foi ajustado não foi a mais correta”, criticou.

Segundo Lúcio, em dezembro passado, na revista Panorama Fiscal n° 47, foi elaborado um artigo com o mesmo objetivo de contribuir com propostas para o incremento da arrecadação estadual, dentre elas a criação do Fundo de Participação Social (FPS). O pesquisador destacou ainda que a redução das alíquotas de ICMS acarretará uma perda anual da receita tributária do Estado do Ceará na casa de dois bilhões de reais.
As alternativas apresentadas na revista Panorama Fiscal n° 52 contemplam a criação do Fundo de Participação Social (FPS), a revisão das margens de lucro do ICMS cobrado por carga líquida, a fiscalização dos tributos estaduais baseado na eficácia e eficiência e a reposição do quadro de pessoal da Sefaz através de concurso público.

Nilson Fernandes criticou a concentração dos recursos arrecadados na União, em comparação ao que chega para a população por meio das áreas de educação, saúde, saneamento básico e outras políticas públicas essenciais. “A vida acontece nos estados e municípios. Quando não há um repasse do governo federal para os demais entes federativos, há naturalmente uma série de perdas”, apontou.

O diretor complementou afirmando que “há uma ineficiência generalizada na estrutura administrativa da nação, que ao invés de se aproximar dos seus cidadãos, concentra muito poder na união federal”.

Sobre a deficiência de servidores públicos da Sefaz, Nilson destacou a importância da realização de mais concursos públicos para a reposição do quadro de pessoal. “Nós somos essenciais para que exista educação, saúde, saneamento… para que exista dignidade para as pessoas. O nosso trabalho é buscar a justiça fiscal, tributando segundo a possibilidade de cada um: quem podem mais, paga mais, e quem pode menos, paga menos”.

:: Assista o programa, na íntegra, por meio do link: https://fb.watch/fe7cHEx5bK/

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