A transição para o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA Dual — IBS/CBS) exige não apenas a unificação de bases tributáveis, mas a harmonização completa dos regimes sancionatórios e processuais, em conformidade com a regra constitucional do espelhamentos desses tributos estabelecida pelo artigo 149-B da CF/88.
Fonte: Consultor Jurídico
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