Texto prevê 13 cadeiras para a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e 14 para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
O novo relatório do PLP 108/24, da reforma tributária, traz uma solução para o principal impasse entre as entidades municipais a respeito da composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. O texto atende o pedido da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) ao prever que, para o colegiado provisório, ela ficará com 13 cadeiras, e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ficará com 14. As indicações devem ser feitas até 31 de outubro de 2025. A partir de 2026, cada associação deverá conseguir um apoio mínimo para permitir a eleição com registro de pelo menos duas chapas para cada grupo.
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