A Câmara aprovou, por 286 votos favoráveis a 146 contrários, o projeto de lei relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), que cria o Rearp (Regime Especial de Atualização Patrimonial). O texto incorporou medidas fiscais propostas pelo Ministério da Fazenda para garantir os recursos necessários para o orçamento de 2026. A proposta segue agora para votação do Senado e, se aprovada sem alterações, segue para sanção presidencial.
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