Plataformas digitais temem regra de recolhimento do novo imposto nas vendas

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Governo federal propõe criar CBS

Taxa de 12% para bens e serviços
Marketplace deve recolher alíquota
Pode inviabilizar negócios on-line

As plataformas de comércio digital que atuam no Brasil temem 1 dos pontos da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal. O texto define que as chamadas marketplaces sejam responsáveis pelo recolhimento da CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) das pessoas que não emitirem nota fiscal. A CBS seria o novo tributo, que une PIS e Cofins, numa alíquota de 12% sobre a receita bruta.

As plataformas, em muitos casos, são apenas intermediárias do processo de venda. Fazem com que consumidor e comprador se encontrem. Elas se tornaram bastante populares nos últimos anos. O Poder360 apurou junto a empresas do setor que a regra inviabiliza a atividade em alguns segmentos, principalmente o de pessoas físicas.

Atribuir responsabilidade às plataformas pelo recolhimento da CBS seria como cobrar de 1 shopping os impostos sonegados das lojas físicas, ouviu o Poder360 de pessoas que atuam no setor.

O texto, se for aprovado do jeito que está, pode impactar em aumento do custo das plataformas. O valor seria repassado para os preços do produtos e serviços comercializados dentro das redes.

O projeto de lei está em tramitação no Congresso Nacional. Na avaliação da OLX, empresa de comércio eletrônico, sediada em Amsterdam (Países Baixos), a CBS pode trazer maior complexidade para a operação. O texto vai na contramão do objetivo central das reformas, que é simplificar o ambiente tributário brasileiro, alega a empresa.

“A OLX entende que a discussão sobre a reforma tributária é fundamental para o país. Para a empresa, a criação da CBS exige a atenção do setor de serviços”, diz, em nota.

Sergio Paulo Gallindo, presidente da Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), disse que está avaliando a medida.

“Não ficou muito claro como que essa responsabilidade se dará e se ela é de fato aplicável, porque não se pode tributar uma responsabilidade tributária para alguém que não tem ligação jurídica com essa ação que foi feita. Tem que estudar isso com calma para saber os efeitos colaterais.”

Essa 1ª parte da reforma tributária foi entregue 21 de julho. Na apresentação da proposta, Vanessa Rahal Canado, assessora especial do Ministério da Economia, disse que a mudança não vai trazer nenhuma complexidade adicional para as plataformas. Falou que o país tem vários regimes simplificados para a emissão das notas fiscais.

“A responsabilidade só é transferida na hipótese de o vendedor não emitir nota fiscal eletrônica. Se eu anuncio uma mercadoria de 1 terceiro por meio da minha plataforma digital e esse fornecedor emitir nota, a Receita Federal tem como identificar e cobrar o imposto que não foi pago ou pago erroneamente. Mantenho o contribuinte como responsável. O problema é quando esse vendedor não é contribuinte do imposto. É o caso de pessoas físicas –que não são obrigados a emitir nota fiscal. Nesse caso, a plataforma digital passa a ser responsável por esse recolhimento”, afirmou.

Segundo o governo, a fiscalização das regras seria feita por meio de movimentação financeira. Para uma das companhias ouvidas pelo Poder360, o ideal seria a Receita Federal combater a sonegação das empresas que não emitem nota fiscal.

Setor teme aumento de carga tributária
O governo pediu urgência no projeto de lei que institui a CBS. Se aprovado, haveria uma transição de 6 meses para as novas regras. Mas o texto de juntará à duas Propostas de Emenda Constitucional numa comissão mista do Congresso que trata do tema.

A intenção é elaborar apenas 1 único projeto sobre o sistema tributário, que tenha maior consenso entre os congressistas. Para ser aprovado são necessários votos de ao menos 3/5 dos 513 deputados em 2 turnos de votação. No Senado, também é preciso o mínimo de 3/5 em 2 turnos. Ou seja, o debate pode se pendurar até o ano que vem.

As associações do setor já estão se mobilizando para que alterações sejam feitas. O setor teme que, além da questão das plataformas, haja aumento da carga de impostos.

O presidente da Assespro (Federação das Empresas de Tecnologia da Informação), Italo Nogueira, disse que conversa com representantes do Legislativo. A intenção é suavizar a cobrança do novo imposto sobre valor agregado (IVA) ao segmento.

Nogueira argumenta que o setor tem elevado grau de contratação de mão de obra e é o portador do futuro do país. Pede redução dos encargos sobre a folha de pagamentos dos funcionários para compensar eventual aumento de impostos. “Se a gente não tiver uma desoneração de maneira muito estruturada e começar cobrando 12%, mata o setor”, afirmou.

“De fato, é uma reforma que só vai parar em pé para o bem do nosso próprio país se tiver uma combinação importante do IVA e desoneração da folha. Esses são os 2 ingredientes para a reforma resolver os problemas do Brasil em relação ao nosso sistema tributário”, afirmou Gallindo, da Brasscom.

Fonte: Poder 360

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