Perdão de dívidas e 100% de descontos em juros: o que prevê Refis enviado por Elmano à Alece

50
Há ainda a opção de parcelamento em diversos tributos. Os débitos vencidos devem ter fato gerador até abril de 2026
O texto prevê o abatimento de até 100% de multas e juros, além de opções de parcelamento, nos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Fonte: O Povo

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here