Emenda constitucional está sendo negociada com o Congresso para acomodar despesas incluídas pelos parlamentares no Orçamento de 2021 e programas de combate aos efeitos da pandemia, sem que o Executivo seja responsabilizado por desobedecer às regras fiscais
A novela do Orçamento de 2021 parece não ter fim. O impasse em torno de um acordo para a sanção da peça orçamentária, aprovada no último dia 25 pelo Congresso Nacional, tem levado o ministro da Economia, Paulo Guedes, a buscar alternativas fora da agenda liberal que defende. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê uma alternativa para furar o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas à inflação do ano anterior.
Dos R$ 35 bilhões de créditos extraordinários que ficariam fora do teto, R$ 10 bilhões seriam destinados para a preservação ou a criação de postos de trabalho; R$ 7 bilhões para a concessão de crédito, por meio de fundos garantidores, às empresas; e R$ 18 bilhões para outras despesas para atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados pela pandemia da covid-19. Mas há outras despesas que não foram mensuradas.
“Há outros gastos com saúde que estão em aberto, e a aceitação integral das emendas no inciso 8 do artigo 166. Logo, além de manter o Orçamento como está, ainda tenderia a aumentar a despesa, possivelmente, na casa dos R$ 50 bilhões a depender dos gastos com saúde”, alertou Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Fontes do governo informaram que a PEC foi elaborada “em comum acordo entre a Economia e a Casa Civil”. Ontem, à noite, as negociações entre a pasta e o Palácio do Planalto continuavam, em meio a rumores de que, após a péssima repercussão entre especialistas, a PEC poderia ser até descartada.
Crimes fiscais
A peça orçamentária foi aprovada pelo Congresso com R$ 26,5 bilhões de despesas adicionais de emendas parlamentares, criadas a partir do cortes de despesas obrigatórias, como aposentadorias, na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o presidente Jair Bolsonaro sancionar o Orçamento, pode cometer vários crimes de responsabilidade, pois o Orçamento é considerado inexequível. As denúncias de irregularidades estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), cujos auditores já alertaram para um apagão da máquina pública se não houver vetos.
Pelos cálculos da IFI, existe um estouro de R$ 31,9 bilhões no Orçamento de 2021 em despesas sujeitas à regra do teto. Logo, o governo precisará cortar despesas nesse mesmo montante se a peça orçamentária for sancionada sem alterações ou vetos.
Fontes do governo reforçaram que a equipe econômica passou a trabalhar nessa nova PEC “por entender que ela seria menos prejudicial do que um novo estado de calamidade pública”. Acionar novamente a calamidade é algo já cogitado por parlamentares por conta do agravamento da pandemia, e o ministro Paulo Guedes vê essa saída como um “cheque em branco, que não interessa ao país”. Ele entende que, se for para furar o teto de gastos, é melhor limitar esse gasto extra. Por isso, defende essa nova PEC como “forma de recriar programas de enfrentamento à covid-19, que têm sido exigidos pela classe política e pelo setor produtivo”, como o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Pressa para PLDO de 2022
Enquanto o nó do Orçamento não desata, a equipe econômica também corre contra o tempo para concluir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, que define, entre outras coisas, a meta fiscal do ano que vem. O prazo para a entrega termina amanhã. A meta fiscal deste ano era flexível, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou sobre a ilegalidade da medida e, com isso, a equipe econômica fixou como objetivo fiscal de 2021 deficit primário de até R$ 247,1 bilhões para as contas do governo federal, o equivalente a 3,16% do Produto Interno Bruto (PIB). O PLDO deste ano previa rombo de até R$ 178,9 bilhões em 2022, ou 2,14% do PIB. É provável que a meta fiscal do ano que vem fique em torno desse patamar.
Fonte: Correio Braziliense
