A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que trata do pagamento de precatórios, pode ser votada esta semana. O texto, que teve a discussão encerrada na Câmara Federal na última quarta-feira (27), limita o valor de despesas anuais com dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios, altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Havia a expectativa de que o texto pudesse ser votado no dia seguinte, na sessão da quinta-feira (28), mas a votação foi inviabilizada por falta de quórum. Para que uma PEC seja aprovada, é preciso no mínimo o voto de 308 deputados.
De acordo com o texto substitutivo aprovado na Comissão Especial, além do parcelamento dos precatórios de grande valor, haverá um limite para o pagamento. O texto diz também que o parcelamento dos precatórios de grande valor ocorrerá até 2029. Já para os de menor valor, até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil, o pagamento será à vista. Caso a matéria seja aprovada, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022.
Discussões
A proposta tem gerado polêmica. O governo defende a aprovação da PEC com o argumento de que a medida vai abrir espaço fiscal para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. “A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Ele ainda destaca que o custo dos precatórios adotou uma curva exponencial e, por isso, é preciso estabelecer um novo teto para não comprometer o Orçamento federal.
A oposição diz que caso a PEC seja aprovada haverá um calote do governo junto aos credores. Os deputados apontam ainda que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef. “O governo busca aprovar o calote nesta casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O deputado Ivan Valente (Psol-SP), por sua vez, destacou que não há maioria em defesa da proposta entre os deputados: “Todos perceberam que nós não votamos a PEC dos precatórios ontem [quarta-feira] por falta de quórum. Certo? E ia se votar hoje [quinta-feira], na marra; também não há quórum”, disse. (Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara)
Fonte: O Estado CE
