A Câmara dos Deputados aprovou a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que altera de forma significativa o tratamento das dívidas judiciais da União e representa, segundo o governo federal, uma solução estrutural para garantir a sustentabilidade fiscal de longo prazo. Para a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a aprovação da proposta é um marco: “É a certeza de que conseguimos cumprir o Orçamento sem mexer na meta fiscal, nem no arcabouço”.
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