Opinião | PEC dos Precatórios deixa política fiscal à deriva

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Poder Executivo perdeu o controle, e qualquer gasto a mais que tenha respaldo político vai se viabilizar

Senado aprovou a ​PEC dos Precatórios, que desmonta o teto de gastos. As mudanças feitas no texto oriundo da Câmara não consertam o estrago.

A principal mudança foi a obrigatoriedade de que o espaço fiscal aberto no teto seja usado apenas para financiar a ampliação da transferência de renda e a correção dos benefícios previdenciários e assistenciais pela inflação. Argumenta-se que isso impedirá o uso em gastos eleitoreiros, como emendas parlamentares de relator. Seria, então, um aperfeiçoamento, em nome da responsabilidade fiscal.

Ouro de tolo. Basta usar o velho artifício da “troca de fontes” de recursos orçamentários. O novo espaço fiscal será usado para financiar as despesas para as quais foi destinado, porém parte do que já estava alocado para esses gastos poderá ser redirecionada para outras rubricas.

É ingênuo acreditar que as lideranças que controlam o Congresso, tão sequiosas por suas emendas, aceitariam, passivamente, abrir mão do controle sobre o Orçamento.

Mesmo reconhecendo que o texto final é ruim, há analistas que veem como positiva a aprovação da PEC. Argumentam que é melhor um “fim horroroso” que um “horror sem fim”. Nesse raciocínio, está implícita a ideia de que houve um aumento do teto, que vai permitir um nível mais elevado de gastos, mas que o episódio está encerrado e que o Poder Executivo mantém o controle da política fiscal, ainda que com déficit e dívida mais altos.

Na verdade, o Poder Executivo perdeu o controle sobre a política fiscal. Qualquer gasto a mais que tenha respaldo político vai encontrar caminho para se viabilizar.

Aos que argumentam que não haverá espaço no teto para isso, é bom lembrar que há artifícios para gastar fora do teto, que já têm sido usados, como empurrar políticas públicas para serem feitas por empresas estatais, como já foi feito na lei que autorizou a privatização da Eletrobras ou na capitalização da Engepron.

Outros truques podem ser criados, sem necessidade de PEC. Há, também, desestruturação fiscal do lado da receita, que não é alcançada pelo teto, como a renovação de benefícios tributários prestes a expirar, que já foram aprovados pelo Congresso, e o PL 4.728/20, que institui mais um Refis, nova prioridade da pauta da Câmara.

Há ainda os que argumentam que não há problema em flexibilizar o teto, afinal a receita estaria melhorando, e haveria recursos disponíveis para gastar. Ora, um dos benefícios do teto era justamente melhorar o resultado primário e reduzir a dívida pública em períodos de crescimento da receita, gerando margem de manobra para lidar com momentos de crise.

Estamos voltando ao regime fiscal de “gaste todo o dinheiro que entrar, na hora em que entrar”, e ficaremos vulneráveis e sem instrumentos para reagir quando o próximo choque negativo acontecer.

Isso nos coloca em um ciclo vicioso de perda de credibilidade e previsibilidade fiscal, que leva a mais inflação e menos crescimento, que, por sua vez, aumentam a demanda por mais gastos para aplacar os efeitos da deterioração das condições de vida.

Ganham força projetos como o PL 4.367/20, que institui pagamento do 14º salário aos aposentados e pensionistas do INSS, ou o PL 1.472/21, que propõe o uso de recursos públicos para subsidiar preços de combustíveis. A pressão pela inclusão de mais famílias no Auxílio Brasil se torna incessante.

Depois virá a demanda pela volta de juros subsidiados pelo BNDES, pois o aumento da inflação vem acompanhado de aumento juros. A conta vai para o Tesouro e realimenta a espiral empobrecedora.

Fica a lição para o próximo presidente da República: ou Vossa Excelência constrói e controla uma coalizão majoritária no Congresso ou alguém vai construí-la e inviabilizará o seu governo. E Vossa Excelência já terá um ponto de partida ruim, tendo que desfazer os erros que ora se acumulam.

*Marcos Mendes

Fonte: Folha de São Paulo

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