PEC dos Precatórios abre espaço para ‘venda’ controversa de dívida ativa

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O relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios atende a uma demanda antiga dos Estados e inclui dispositivo com regras para tentar dar segurança jurídica às operações de securitização (venda) de dívida ativa. Esse tipo de operação costuma ser visto como opção para Estados e municípios e também para a União anteciparem recursos. E consiste na venda ao mercado, com deságio, de créditos (relativos a tributos não pagos) que eles têm a receber e que podem demorar anos para entrar nos cofres.

Fonte: Valor Econômico

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