PEC 110: Apesar de alguns avanços, proposta apresenta riscos

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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), divulgou na última terça-feira (5/10), em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), representantes dos entes federados e o ministro Paulo Guedes, o novo parecer à PEC 110/19, da reforma tributária.

Entre os pontos da proposta pode-se destacar: o limite remuneratório único para os servidores da administração tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios; a previsão de Lei Complementar para definir direitos, deveres e garantias dos servidores dos cargos exclusivos de Estado das Administrações Tributárias.

Por outro lado, a proposta pega todos de surpresa com a modificação da atual redação do Art. 167, IV, da Constituição Federal suprimindo a possibilidade de vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

Com a atual situação, a Fenafisco está avaliando o relatório apresentado e irá debatê-lo na próxima segunda-feira com as demais entidades que compõem o Pacto de Brasília. O objetivo da reunião será definir estratégias para mitigar os efeitos de pontos que impactam negativamente as administrações tributárias.

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