Por Wagner Mendes
De acordo com o partido, a Medida Provisória do governo Jair Bolsonaro é inconstitucional
O PDT entrou com uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a extinção do Ministério do Trabalho, após decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) autorizada na Medida Provisória 870/2019. A legenda argumenta que a extinção “pulveriza” as ações e atribuições da pasta e representa um enfraquecimento de direitos, regras e rede de proteção que prevê a Constituição.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede uma liminar que suspende “a eficácia de artigos que extinguiram o Ministério, assim como declare a inconstitucionalidade da MP”. A peça apresentada pelo partido pede que a liminar suspenda a eficácia de artigos que extinguiram o Ministério, assim como declare a inconstitucionalidade da Medida Provisória.
“Além dessa decisão ter que passar pelo Congresso Nacional, ela fere a Constituição Federal já que representa uma ameaça a direitos constituídos. É o Ministério do Trabalho que fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo. Enfraquecê-lo é atacar diretamente essa rede de proteção aos trabalhadores. Sem falar que o Brasil como signatário das principais convenções da OIT não pode ser um dos poucos países do mundo que não tenha um Ministério do Trabalho constituído”, disse o líder do partido na Câmara dos Deputados, André Figueiredo.
De acordo com o pedetista, a medida do novo governo coloca em risco o funcionamento de programas como o de Microcrédito Produtivo Orientado, que é responsável por incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores. O PDT comandou o ministério nas gestões dos ex-presidentes petistas Lula e Dilma Rousseff.
