Parentes de políticos no comando de estatais geram debate público

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Por Cadu Freitas


 


Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça passada, um destaque polêmico de autoria do deputado José Carlos Araújo (PR-BA)


Aprovado na última terça (27) pela Câmara dos Deputados, um destaque pode reverter uma das questões que pairam sobre a administração pública nos últimos anos: o comando das empresas estatais.


Isso porque, caso o texto dos deputados seja aprovado pelo Senado Federal, parentes de políticos de até terceiro grau poderão ser indicados para compor diretorias ou conselhos diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Caixa Econômica Federal e a Petrobras.


A mudança ocorre por meio da revogação de um inciso na Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16, aprovada há apenas dois anos). A legislação aprovada em 2016 impedia a indicação de parentes consanguíneos a ministros de Estado, secretários estaduais ou municipais, dirigentes de partidos políticos e parlamentares ainda que licenciados do cargo.


Todo esse imbróglio, porém, surgiu durante a aprovação, na Câmara, da Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6.621/16), a qual propõe a formalização de uma gestão mais efetiva desses órgãos, cuja função é fiscalizar os serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Exemplos de agências reguladoras são a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).


Qualificação


De acordo com o professor de Direito Público da Universidade Federal do Ceará (UFC), Felipe Braga Albuquerque, a alteração realizada pelos parlamentares ocorreu porque a lei era muito rígida com nomeações. “Por ter nomeação política, mas ela exige primeiramente requisitos técnicos de qualificação, isso não vai ser alterado”, explica.


São requisitos básicos ter formação acadêmica compatível; experiência profissional de, no mínimo, quatro na área em questão, como profissional liberal, docente, pesquisador, comissionado ou diretor de empresa semelhante; ou um período de dez anos atuando na mesma área.


Nepotismo


Segundo o professor Felipe Braga, a supressão desse inciso, embora continuem mantidas as qualificações técnicas, abre as portas para parentes de pessoas do poder legislativo assumirem essas empresas. “Eu acho um ponto negativo. Se um secretário de Estado, um ministro tem pessoas para nomear, ele pode fazer isso em um cargo político que a Constituição já permite, que não se refere ao nepotismo”.


Conforme o jurista, essa prática não poderia ser estendida às empresas públicas e a sociedades de economia mista. “Isso fere a ideia de igualdade do concurso público. Acho que tem que ser mantida a boa governança e não a politicagem”, afirma.


Debate cearense


A relatoria do projeto de lei das Agências Reguladoras na Câmara era do deputado federal cearense Danilo Forte (PSDB). A emenda que causou a polêmica, de autoria do deputado José Carlos Araújo (PR-BA) que agora segue para aprovação (ou reprovação) dos senadores foi aceita junto com o substitutivo apresentado pelo tucano.


“O projeto não se restringe a apenas a ampliação que foi feita por um destaque do deputado José Carlos Araújo, da Bahia, que não estava sequer no meu relatório, mas foi aprovado na Comissão Especial – e que ainda passará pelo plenário do Senado. Agora, o que não pode é se omitir ou se criar discussão para não se votar em função apenas de um destaque quando o próprio Plenário do Senado pode suprimir”, argumentou Forte.


Segundo o parlamentar do PSDB cearense, a polêmica está fora de contexto, uma vez que o foco da Lei das Agências não é a indicação política. “O ponto principal é a autonomia que é necessária para que a agência possa fiscalizar de fato as empresas e associações e ao mesmo tempo garantir os direitos do consumidor”, defendeu.


‘Jabuti’


O presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB), autor do projeto de Lei das Agências Reguladoras, manifestou contrariedade à supressão do inciso da Lei das Estatais, chamando-o de “jabuti”. “Não pautarei a matéria com a inclusão desse destaque. O que colocarei para votação é uma emenda supressiva para impedir que este ‘jabuti’ seja aprovado junto com o texto original”, informou.


“Não vou permitir emendas que desvirtuem o projeto de maneira equivocada, principalmente sendo um projeto de minha autoria. Não serei eu a aceitar modificações bruscas na Lei das Estatais”, disse Eunício ao jornal do Senado.


Relator do projeto durante a sua tramitação na Casa, o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB) também criticou a mudança logo após a aprovação do destaque, na terça (27). “O Congresso não pode tomar uma decisão mais lamentável do que essa neste fim de ano e neste pós-eleição. Parece até que é um protesto, uma espécie de revolta do Congresso contra o eleitor. É lamentável”, afirmou o tucano.