Em 2022, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Chorozinho, Júnior Castro, manifestou interesse em discutir a pauta municipalista junto ao Sintaf e à Fundação Sintaf, vendo nas duas entidades a possibilidade de parcerias fundamentais para aprimorar a gestão fiscal de pequenos municípios de nosso Estado. Os debates vêm avançando e devem continuar em 2023. Confira a entrevista:
Em 2023, quais os principais desafios aos municípios cearenses, sobretudo com a
redução das alíquotas do ICMS?
Júnior Castro: Com a aprovação da Lei Complementar 194/2022, as perdas arrecadatórias do Ceará pela redução do ICMS de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público devem chegar a R$ 1,5 bilhão, somente no segundo semestre de 2022. Caso não caia o veto presidencial que cancelou a previsão de compensações do projeto de Lei 18/2022, a tendência é que as perdas dobrem. Isso tudo desenha uma situação preocupante para os municípios cearenses, que têm como grande desafio manter a qualidade dos serviços públicos prestados nesse cenário de redução de recursos. É preciso adequar as despesas municipais, dando especial atenção ao possível aumento do salário-mínimo acima da inflação e do reajuste dos pisos salarias de diversas categorias profissionais. Será preciso, ainda, observar com cuidado redobrado a Lei de Responsabilidade Fiscal no dia a dia da gestão. Nós da Aprece, em sintonia com a Secretaria Estadual da Fazenda e os debates realizados pelo Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz), temos acompanhado com muita atenção os desdobramentos e as medidas para mitigar os prejuízos dessa redução das alíquotas do ICMS, tanto em nível local quanto nacional. O tema tem sido discutido em várias esferas, sempre na perspectiva de vislumbrar compensações para os Estados e consequentemente os municípios. Um acordo de conciliação tem sido mediado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Planejamos alinhar informações com a titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, no sentido de apoiar as possíveis e necessárias estratégias caso as negociações com a União para compensação de receitas não avancem.
Qual a expectativa da Aprece com o projeto da Fundação Sintaf, que visa a capacitação dos gestores das secretarias de Finanças dos municípios cearenses?
Como ente público, o Ceará é, há muitos anos, uma máquina extremamente organizada no ponto de vista fiscal, cumprindo todas suas metas e obrigações, mesmo não sendo dos estados mais ricos do país. Nos últimos anos, é o que mais tem investido proporcionalmente recursos do orçamento público entre todos os estados brasileiros, o que demonstra que o Ceará é um estado imensamente equilibrado do ponto de vista fiscal. No entanto, essa realidade observada não é replicada em nível local, o que se deve não só pela ineficiência das gestões municipais, mas reflete um Pacto Federativo que os coloca sem receber e conseguir cobrar o que seria o ideal. O fato é que a maioria dos municípios brasileiros tem baixíssima arrecadação própria, o que no Ceará chegou a ser comprovado por auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso demonstra a grande fragilidade dos municípios do ponto de vista fiscal. Encontramos principalmente nos pequenos municípios tanto a falta de conhecimento na área e a importância de uma política fiscal eficiente para a promoção do desenvolvimento local. A Aprece já vem lutando há alguns anos para formatar uma parceria com o Governo do Estado para desenvolver uma grande ação de incentivo ao investimento na saúde fiscal dos municípios. A ideia seria criar uma iniciativa de cooperação na área, fazendo uma ampla avaliação da situação fiscal do município, tanto na questão de pessoal quanto de estrutura; criando uma ambiência favorável para viabilizar a eficiência fiscal e melhorar a questão da arrecadação própria. Diante disso tudo, o projeto da Fundação Sintaf é muito bem-vindo, pois a capacitação é um ponto fundamental para estimular o planejamento fiscal tão necessário para garantir gestões de qualidade na prestação dos serviços nas mais diversas áreas. Ao contrário do que já vem acontecendo na Saúde e na Educação, a área Fiscal nas gestões municipais cearenses ainda precisa avançar mais na profissionalização de sua atuação. Por isso, a iniciativa será de grande importância nessa luta que a Aprece já vem travando e entende como tão necessária.
