O 21º e 22º números da Série Panorama Fiscal foram lançados na manhã desta segunda-feira (17/6), no auditório da Sefaz, durante o Seminário sobre Finanças Públicas Estaduais, promovido pela Fundação Sintaf com o apoio do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf). A Panorama Fiscal é produzida, a cada bimestre, pelo Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), centro de pesquisas ligado à Fundação Sintaf. Participaram do evento, como debatedores, o secretário de Planejamento e Gestão, Mauro Filho, o secretário Executivo do Tesouro e Metas Fiscais da Sefaz, Fabrizio Gomes, e os diretores do Sintaf Lúcio Maia e Kleber Silveira.
Na mesa de abertura, o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, destacou que o objetivo do Ofice é trazer a análise das finanças estaduais de forma descomplicada e acessível à população. “O intuito desse trabalho, que guarda o devido rigor científico, é aprimorar as finanças públicas”, evidenciou. O secretário Mauro Filho agradeceu o convite e ressaltou que o seu papel é monitorar os dados e tomar decisões para que o Estado não perca a sua capacidade de investimento.
O secretário executivo Fabrizio Gomes parabenizou o trabalho dos pesquisadores, enfatizando que a disponibilidade dos dados e análises permite à sociedade compreender melhor a gestão pública, o que contribui para o controle social. Já o diretor adjunto de Assuntos Econômico-tributários do Sintaf, Kléber Silveira, apontou que o debate precisa ter maior repercussão em outras categorias de servidores, dada a sua relevância.
Balanço Geral do Exercício de 2018
O primeiro estudo apresentado – “Balanço Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2018” – contou com a exposição dos pesquisadores juniores do Ofice: Gerson Ribeiro, Guilherme Tavares e Hayanna Vasconcelos. A partir dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei 4.320/1964, os pesquisadores avaliaram os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado, além das demonstrações dos fluxos de caixa e das variações patrimoniais.
De acordo com Gerson Ribeiro, apesar da queda do fluxo de investimento no último ano, há R$ 5,06 bilhões de saldo financeiro disponível. Quanto ao índice de endividamento geral, este chegou a 35,7% em 2018; em 2017 foi de 34,15%. Já o índice de solvência alcançou a marca de 2,8% em 2018; em 2017 foi de 2,92%. “Quanto menor o índice de endividamento e maior o índice de solvência, melhor para o Estado”, explicou.
A dívida ativa do Estado também foi alvo de análise do Ofice. Segundo o estudo, o prazo médio para o recebimento da dívida ativa do Estado, em 2018, foi de 182 anos – contra 122 anos em 2017. “Já o prazo para o pagamento da dívida fundada – empréstimos tomados pelo Estado – é muito menor: cerca de 16 anos”, enfatizou.
Em suas considerações finais, Gerson apontou que grande parte dos indicadores calculados nas demonstrações contábeis foi positivo, significando que o patrimônio do Estado do Ceará, no exercício financeiro de 2018, continua solvente. Entretanto, o prazo médio de recebimento da dívida ativa está muito alto. “É necessário um esforço concentrado no sentido de executar, com maior brevidade, a dívida ativa do Estado do Ceará, através da otimização da cobrança operacional e de alteração da legislação para que sua execução seja mais eficaz”.
Impacto sobre a arrecadação do ICMS carga líquida
O segundo estudo tratou da “Análise do impacto sobre a arrecadação do ICMS do regime de substituição tributária com carga líquida”, apresentado pelo diretor de Organização do Sintaf e pesquisador sênior do Ofice, Lúcio Maia. Em sua exposição, Lúcio demonstrou que o Estado está perdendo recursos por não atualizar as margens de lucro fiscal em relação à contábil, desde 2008, conforme previsto na Lei 14.237/2008, que prevê a atualização das margens de lucro do ICMS carga líquida.
Conforme apontou o pesquisador, o ICMS representa 80% da receita tributária estadual. Ele explicou que, de modo a agilizar a arrecadação, o método de arrecadação do ICMS, débito e crédito, foi substituído, em grande parte, pelo regime de substituição tributária com carga líquida, no qual está prevista a incidência direta de alíquotas sobre o valor da operação ou prestação.
Apesar de a lei prever ajustes anuais, a carga líquida fiscal (praticada pela Sefaz) está subavaliada em relação à carga líquida contábil (efetivamente praticada pelo contribuinte). Após analisar a arrecadação de vinte empresas – dentre os 300 maiores contribuintes do Estado que recolhem ICMS por substituição tributária –, o estudo do Ofice demonstrou que o Estado do Ceará deixou de arrecadar, em média, no exercício financeiro de 2018, o equivalente a R$ 2,4 bilhões em ICMS por substituição tributária equivalente à carga líquida. “O contribuinte não está sonegando. É o Estado que está cobrando menos, por não reajustar as margens de lucro, conforme previsto em lei desde 2008”, destacou o pesquisador Lúcio Maia.
Os dois estudos se encontram disponíveis no site da Série Panorama Fiscal, do Observatório de Finanças Públicas (Ofice): http://www.fundacaosintaf.org.br/panoramafiscal
A posição dos debatedores
Em sua fala, o secretário de Planejamento e Gestão, Mauro Filho, ponderou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite o endividamento de até duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Mas a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) só permite o endividamento de uma vez. “Mesmo assim o nosso Estado está bem abaixo dessa marca”, assegurou.
Para o Secretário, analisar a carga líquida é um pleito justo e legítimo. “Inclusive a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, é sensível a esta demanda”, adiantou. Mas Mauro Filho pediu cautela diante do cenário atual. “Aumentar a carga, nesse período de recessão, pode espantar o consumo, que já está penalizado”. O Secretário reafirmou que serão necessários mais cinco meses para reavaliar o cenário econômico.
O secretário executivo Fabrizio Gomes parabenizou o estudo do Ofice e comentou os dados apresentados. Quanto a alguns resultados de 2018 estarem menores que os de 2017, ele reportou que isto é reflexo da crise nacional, que afeta o Ceará, e também pelo fato daquele ter sido último ano de governo. “O Ceará continua sendo o Estado que mais investe no País”, destacou. “A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe essa visão de fluxo de caixa, com divulgação de dados a cada bimestre. Mas nós aqui, na Sefaz, avaliamos receita e despesa mês a mês, para que possamos fazer as devidas correções rapidamente”, asseverou.
Quanto à cobrança da dívida ativa, Fabrizio Gomes afirmou que este problema atinge todos os estados brasileiros. “É algo difícil de cobrar. O ideal é evitar que a dívida seja judicializada. É um problema que precisa ser atacado e a Secretária da Fazenda está buscando uma solução”. O Secretário Executivo elogiou o estudo sobre o ICMS carga líquida, mas destacou que é precisa cuidado ao implementar medidas como essa. “Uma alteração dessa natureza pode ser vista pela sociedade como aumento de carga tributária”, afirmou.
O diretor do Sintaf Kleber Silveira evidenciou a fala do secretário Mauro Filho, quando ele afirmou a necessidade de ajuste fiscal nos próximos quatro meses. “No entanto, quando se tem a determinação de cortar 10% do custeio de forma linear, sem critério, isso compromete lá na ponta as metas estipuladas pelas secretarias ao longo de um planejamento feito para três a quatro anos”, criticou. “Como podemos cumprir a nossa missão como servidores públicos quando muitas vezes falta o básico?”, questionou.
Para Kleber, apesar do momento difícil, é preciso pressionar o governo. “Na hora de discutir o orçamento, o empresariado está presente à mesa em busca de manter seus benefícios fiscais. E nós, servidores, já acumulamos mais de 20% de perdas salariais. É 1/5 do salário”, observou.
“O orçamento público é disputado por diversas categorias do país, inclusive os contribuintes”, completou Lúcio Maia. “Como as alíquotas do ICMS carga líquida fiscal estão subavaliadas em relação à carga líquida contábil, que se refere a valores de mercado, o contribuinte está ficando com uma fatia que é devida à sociedade”, explicou. Com o reajuste das margens de lucro, conforme apontado, o Estado irá arrecadar mais em benefício da sociedade. “Não apenas será possível reajustar devidamente os salários dos servidores, mas também garantir uma educação de qualidade, saúde pública melhor e saneamento adequado”, finalizou.
Sobre a Panorama Fiscal
A série Panorama Fiscal é uma publicação bimestral do Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), um centro de estudos e pesquisas instituído pela Fundação Sintaf e patrocinado pelo Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) e pela Associação de Aposentados Fazendários do Ceará (AAFEC) que se propõe a analisar de forma científica e independente a situação fiscal do Estado do Ceará e dos municípios cearenses.
Neste intuito, a Panorama Fiscal tem como objetivo principal realizar a análise histórica dos indicadores econômico-financeiros do Estado do Ceará, utilizando diversas fontes disponíveis, comparando os índices analisados com os mesmos indicadores de outras unidades federadas, contribuindo, assim, com a transparência e o controle social.
