Pacote tributário deve beneficiar mais de 300 mil contribuintes no Estado

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O Governador Camilo Santana (PT) anunciou 23 ações que visam desburocratizar e reduzir os custos das empresas neste momento de retomada
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Fernanda Pacobahyba, secretária da Fazenda do Ceará
Fernanda Pacobahyba, secretária da Fazenda do Ceará

Anunciado ontem pelo Governo do Estado, o pacote de medidas tributárias deve dar fôlego à economia cearense durante a retomada das atividades após três meses de prejuízos devido à crise sanitária. São 23 pontos que vão da redução dos processos burocráticos ao adiamento e parcelamento dos tributos. Um total de 307 mil contribuintes será impactado.

Dentre as ações, está a postergação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos meses de junho e julho deste ano. Os débitos vencidos neste mês serão diluídos para os próximos (julho, agosto e setembro), de acordo com os critérios já estabelecidos para o retorno de cada região.

Outra medida é a prorrogação do pagamento de também três meses para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional — regime unificado para negócios de pequeno porte. Esta ação ainda precisa do aval do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Não há, no entanto, data definida para a reunião. Se aprovada, beneficiará 128 classificações de atividades econômicas (CNAEs), totalizando 54 mil empresas no Ceará.

Já em julho, o Governo se reúne com o Convênio ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para pedir o refinanciamento dos débitos do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) até maio deste ano.

Ainda no bojo das facilitações dos impostos, entra a garantia da manutenção dos benefícios fiscais mesmo quando o Estado registrar queda do ICMS. Já na linha da desburocratização, haverá a criação de programas de atendimento totalmente virtual aos contribuintes e incorporação da restituição automática ao sistema para casos cujas cobranças foram indevidas.

Ao O POVO, a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pocabahyba, frisou que o foco é a manutenção das instituições. “Estamos voltados para uma análise da economia, avaliar quais as empresas mais impactadas e as que ganharam com a crise para direcionar o socorro, estamos aguçando esse olhar”.

O pacote foi anunciado em transmissão ao vivo, ontem, na qual o governador Camilo Santana (PT) destacou que o objetivo é viabilizar uma abertura de forma mais rápida e eficaz.

“Uma série de medidas tinham sido tomadas para os meses de abril, maio e junho, mas, agora, com a retomada, estaremos iniciando outras que foram elaboradas de forma dialogada entre os setores. Não tenho dúvidas que serão importantes para retomar a economia de forma mais rápida e sustentável”, projetou.

Para o presidente da Federação de Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, o socorro chega “no momento certo”, quando o mercado enfrenta quedas no faturamento. O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-CE), Maurício Filizola, reiterou, mas reforçou o pedido de ajuda do executivo estadual para “um olhar nessa fase de retorno e apoio financeiro” para uma volta de forma responsável e sustentável.

Na avaliação do diretor Vogal do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Ceará (Ibef-CE) e sócio diretor da KPMG Assessores Tributários, Marco Furtado, o plano consegue atender a uma série de demandas e facilitar a recuperação das grandes e pequenas empresas. “Haverá, sim, um efeito imediato nos cofres públicos. Porém, quando a economia voltar a aquecer, isso irá se reverter gradualmente”.

Medidas tributárias

O pacote inclui 23 ações para facilitar o pagamento de impostos estaduais e suavizar a burocracia no Estado. Conheça o plano:

Adiamento e parcelamento de impostos
1. Parcelamento dos tributos estaduais referentes aos meses de junho e julho de 2020, de acordo com critérios já estabelecidos de retorno das atividades de cada região. Medida ajudará o fluxo de caixa das empresas que tiveram queda de operações para reposição de estoque e outros gastos.
2. Propor Convênio ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relacionado aos débitos do período da crise decorrente da pandemia. Com isso, os débitos gerado pelas empresas até maio poderão ser refinanciados.
3. Suspender a cobrança até o fim do ano e renegociar as empresas que têm dívidas com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Assim como a ação acima, esta facilita o pagamento das dívidas para o enfrentamento econômico neste período crítico.
4. Também ficam prorrogados até o próximo 15 de julho:

Regimes Especiais de Tributação (RET)
Medidas de cobrança administrativa realizada pela Procuradoria-Geral do Estado
Protestos extrajudiciais
Execuções fiscais

A extensão do prazo dá fôlego para que as empresas tirem uma certidão negativa, confirmando não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa jurídica

5. Possibilitar que os Regimes Especiais de Tributação sejam concedidos ainda que haja queda do ICMS. Diante desta mudança, as empresas terão garantia de que a queda de arrecadação nos cofres públicos não irá ameaçar os benefícios fiscais já concedidos.
6. Postergar a cobrança do ICMS Importação prevista no Decreto nº 33.251 para janeiro de 2022. O que manterá a suspensão desse imposto e beneficiará, sobretudo, o setor de agronegócio.

7. Prorrogar a autorregularização dos débitos apurados resultantes dos eventos 379 e 380 de exclusão do Simples Nacional de 2018 até 31/12/2020. A autorregularização é um procedimento que vem sendo realizado desde o fim do ano passado pelos contribuintes que tiveram inconsistência nas informações e justificarem espontaneamente dadas à Sefaz.
8. Desobrigar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional – regime tributário unificado para negócios de pequeno porte. O EFD é um documento fiscal que as empresas entregam mensalmente, gerando custo. Sem a necessidade desta entrega, haverá menos um gasto.
9. Encaminhar ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a prorrogação dos débitos com vencimento em julho, agosto e setembro do Simples Nacional. Na prática, o Governo propõe a prorrogação de mais três meses do pagamento do Simples Nacional.
10. Implantação do regime da carga líquida para as prestadoras de serviço de transporte intraestadual.

Redução da burocracia
11. Extinguir o Bloco K da EFD para contribuintes do segmento de comércio atacadista e simplificação de alguns campos para os demais contribuintes. O bloco K é um livro fiscal a ser entregue por todas as empresas optantes do Simples Nacional para o controle de produção e estoque.
12. Melhorar o fluxo de caixa das empresas com a facilitação da devolução de valores relativos a processo de ressarcimento.
13. Prorrogar credenciamento automático dos contribuintes e transportadoras até o próximo dia de julho, auxiliando na desburocratização do transporte de cargas.
14. Implantar as restituições automáticas nos casos de pagamentos indevidos para que sejam aproveitados pelos contribuintes na Conta Corrente do Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (Sitram) e não precisem dar entrada em processo no Sistema de Alteração de Nota Fiscal (Sanfit).
15. Permitir às transportadoras credenciadas fazerem a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamento de imposto pelos respectivos destinatários.
16. Propor a adequação da contagem dos prazos do Contencioso Administrativo Tributário (Conat) ao Código de Processo Civil.
17. Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte.
18. Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi).
19. Automatizar os Regimes Especiais de Tributação (carga líquida) com estabelecimento do prazo final em 31/12/2022.
20. Implantar Agenda Tributária, facilitando a vida do contribuinte
21. Implantar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para os contribuintes.
22. Estruturar o Atendimento Virtual, disponibilizando canais de atendimento virtuais integrados ao contribuinte.
23. Constituir grupo de trabalho da Sefaz e de representantes dos contribuintes para intensificar a simplificação e desburocratização do processo tributário no Ceará.
Fonte: Governo do Estado do Ceará

O Povo

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