Pacheco diz que Senado votará reforma do Imposto de Renda somente em 2022

Contrariando a nota técnica da Consultoria do Senado, Pacheco negou descumprimento da decisão e repetiu argumento, já apresentado pelo Congresso à Corte, de que “não é possível” detalhar todas as emendas que já foram indicadas.

“Até o presente momento, com a norma que existe, que é a norma da emenda de relator, há uma concentração na figura do relator, e não há registros formais relativamente a isso [as solicitações de parlamentares]. Não é possível nós, a essa altura, declinarmos tudo quanto foi inserido no relator a partir do seu próprio conhecimento, do trabalho que ele fez na comissão de orçamento do Congresso”, disse o presidente do Senado.

“Se isso era um defeito ou não, pode até ser apontado como defeito, mas isso não é um indicativo de que o recurso está sendo mal-usado ou está havendo malversação ou desvio de recurso público, definitivamente não. Malfeito pode existir em emenda de relator, emenda individual, emenda de bancada, emenda de comissão, em orçamento de ministérios e esses malfeitos precisam ser combatidos e há mecanismos de combate desses malfeitos, desses desvios, desses crimes, mas não é a existência da emenda de relator que é por sua natureza algo ilícito, porque definitivamente não é”, acrescentou Pacheco.