Os fatos acerca da ADI 5299

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Os fatos acerca da ADI 5299
A quem interessa a divisão dos fazendários?

No último dia 17 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5299, que questionava dispositivos da Lei 14.350/2009, do Estado do Ceará, que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos fazendários (PCC).

Foi um período de apreensão, pois, caso fosse julgada procedente, a ADI poderia resultar em perdas salariais consideráveis para os fazendários ativos e aposentados.

Na decisão dos ministros, a categoria saiu vitoriosa, pois houve a preservação do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) e foram ressalvadas as situações dos aposentados e dos servidores que já implementaram os requisitos para a aposentadoria.

Apenas o Art. 10 da Lei 14.350/2009 foi considerado inconstitucional – e outros três artigos da Lei 13.778/2006 ganharam interpretação conforme. Dessa forma, em Assembleia Geral, os fazendários decidiram construir uma nova lei, adequando a norma ao julgado. Foi formada uma comissão de servidores, com representação dos diversos cargos da Sefaz, que está trabalhando diuturnamente na sistematização da norma que será aprovada pela categoria em nova Assembleia Geral.

Todo o processo da ADI 5299, que teve início em 2015, contou com uma atuação vigorosa do Sintaf nos campos jurídico e político – o que reforça a necessidade e a importância de um sindicato forte e de uma categoria unida em torno de suas lutas conjuntas.

De onde partiu a ADI 5299?

A ADI 5299 foi impetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir de representação formulada por três auditores fiscais baianos: Marcos Antônio da Silva Carneiro, Maurício Costa Gomes e Sérgio Pitangueiras Furquim de Almeida. Há que se destacar que eles participavam, na época, do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF).

Já que, do ponto de vista prático, estes auditores não teriam nenhum benefício com a Ação, quem despertou o interesse dos referidos senhores na causa? E por que a Auditece entrou na ADI como Amicus curiae, ou seja, como parte interessada na Ação, em conjunto com a Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)? Este questionamento é pertinente, pois a Auditece, após os debates e negociações, deu sua anuência ao PCC de 2009.

Amicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.

Ao ingressar na ADI, a Auditece ganhou legitimidade para subsidiar o ministro encarregado com seus próprios argumentos contrários ao PCC dos fazendários cearenses.

Mas esta não é a primeira vez que a Associação age assim. No passado, a categoria já foi prejudicada com situação semelhante com a ADI 3857, que derrubou o PCC dos fazendários de 2006.

Um PCC negociado

É importante destacar que o PCC de 2009 – objeto da ADI 5299 – foi fruto de uma intensa negociação entre a Administração Fazendária, o Sintaf e a Auditece, com a participação do então diretor de Organização do Sindicato, Liduíno de Brito, e do presidente da Associação à época, Juracy Soares. O novo plano foi necessário porque, em dezembro de 2008, o PCC de 2006 foi julgado inconstitucional pelo STF – fruto da ADI 3857, motivada por denúncia anônima, que contou com notória interferência da Febrafite, cujo presidente na época era Roberto Kupski.

O dever da união e da verdade

Para o Sintaf, é um dever contar a verdade sobre as ADIs impetradas contra a categoria, para que haja a compreensão sobre o quão nefasta é a divisão interna dos fazendários.

Não sabemos a real motivação do ativismo judicial da Auditece, mas o grande objetivo parecer ser distinguir cada vez mais a carreira da Auditoria Fiscal das demais, quando essa separação não existe na prática.

O Sintaf é o sindicato de todos os fazendários, sendo composto por servidores das diversas carreiras e encampando as lutas que beneficiam a todos. Brigas internas só vêm a atrapalhar e impedir conquistas maiores.

Dessa forma, o Sintaf reitera que todos os servidores, sejam da ativa ou aposentados, devem manter-se mobilizados e atentos às convocações do Sindicato, a fim de se somarem às lutas conjuntas tão necessárias à manutenção de direitos e ampliação de conquistas.

As negociações que envolveram o PCC de 2009 e a luta contra a ADI 5299 perpassaram cinco diretorias do Sintaf, que tiveram à frente os diretores de Organização Liduíno de Brito, Ângelo Araújo, Antônio Miranda, Lúcio Maia e, agora, Carlos Brasil.

A cada gestão, de maneira democrática, o Sintaf se renova e continua trabalhando, de forma estratégica, para alcançar novos avanços para todos os fazendários – ao contrário de determinados grupos, que buscam beneficiar uns e prejudicar outros.

A marca do Sintaf será sempre a união da categoria e a luta por conquistas.

Cronologia da ADI 5299:

● Agosto de 2011

Três auditores fiscais baianos – Marco Antonio da Silva Carneiro, Maurício Costa Gomes e Sérgio Pitangueiras Furquim de Almeida – ingressam com representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciando o não cumprimento, pelo governo do Estado do Ceará, do que foi decidido na ADI 3857.

● Abril de 2015

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, declara a procedência do pedido e protocola a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5299 em 13/04/2015.

● Maio de 2015

Decisão monocrática em 13/05/2015 solicita informações às autoridades requeridas (Assembleia Legislativa e Governador Estadual), encaminhando em seguida ao Advogado Geral da União para manifestação. Solicitado também o parecer do Procurador-Geral da República.

● Junho de 2015

Assembleia Legislativa do Ceará manifesta-se em 08/06/2015, evidenciando impropriedade jurídica de qualquer manifestação deste Poder quanto aos dispositivos legais impugnados.

No dia 30/06/2015 há a manifestação do Governador Estadual pelo indeferimento da medida cautelar e pela improcedência da referida ADI.

Na mesma data, 30/06/2015, diretores do Sintaf e assessores jurídicos da Sefaz se reúnem com o Procurador-Geral Adjunto, João Régis Nogueira, para tratar da ADI 5299.

● Setembro de 2015

A Diretoria Colegiada contrata a banca Cezar Brito Advogados Associados e entra com pedido de ingresso como Amicus Curiae na ADI 5299 no dia 16/09/2015. Na ocasião, foi solicitada também a extinção da referida ADI.

● Novembro de 2017

A Diretoria da Auditece, tendo à frente o presidente Juracy Braga Soares Júnior, entra com pedido de ingresso como Amicus Curiae na ADI 5299 no dia 10/11/2017. Ao mesmo tempo, a entidade pede a procedência do pedido constante na presente ADI. Veja o pedido neste link. 

● Março de 2018

Em 06/03/2018, o Sintaf reitera o seu pedido de admissão como Amicus curiae na ADI e protocola requerimento para que seja negado o pedido da Auditece, uma vez que a referida entidade carecia de requisitos mínimos para se constituir como Amicus curiae nos autos do processo.

● Agosto de 2018

O Governador do Estado manifesta-se em 09/08/2018, reiterando a improcedência da ADI 5299. No dia 13/08/2018, há nova manifestação do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara, pelo indeferimento do pedido, por não estar em consonância com o ordenamento jurídico vigente, bem como com a jurisprudência dominante.

● Agosto de 2019

Em 20/08/2019, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), tendo à frente o presidente Juracy Soares, entra com pedido de ingresso como Amicus Curiae na ADI 5299 e, da mesma forma, solicita a procedência do pedido constante na Ação.

● Setembro de 2019

Sintaf peticiona em 24/09/2019, reiterando o pedido de admissão como Amicus curiae, ao mesmo tempo em que requer que seja negado o pedido de ingresso da Febrafite.

● Novembro de 2019

Em decisão monocrática, STF manifesta-se, em 07/11/2019, pela procedência de ingresso de Amicus curiae do Sintaf, da Auditece e da Febrafite.

No ano de 2020, no auge da pandemia, foram vários os pedidos da Auditece e da Febrafite para a inserção da ADI 5299 em pauta, o que poderia prejudicar sobremaneira a defesa dos fazendários.

● Fevereiro de 2020

Há o substabelecimento do advogado Marcus Vinícius Furtado Coelho (OAB-DF) pela Febrafite.

● Abril de 2020

A Auditece – ainda sob a presidência de Juracy Soares – manifesta-se em 22/04/2020 requerendo a sessão de julgamento para a ADI e para que esta seja julgada procedente nos mesmos termos de seu mais recente precedente, a ADI 3199.

● Julho de 2020

A Diretoria Colegiada contrata a banca Bulhões & Advogados Associados, de renomada competência na área.

Nesse período, ocorreram diversas Assembleias Gerais da categoria para debater a ADI 5299, com participação da Assessoria Jurídica do Sintaf esclarecendo a tramitação da Ação.

Em reunião com a Diretoria Colegiada, o então governador Camilo Santana assume compromisso de que a categoria fazendária não terá prejuízo financeiro caso a ADI tenha um desfecho desfavorável.

● Agosto de 2020

O Governador do Estado manifesta-se mais uma vez em 14/08/2020, explicando que, o que ocorreu no presente caso, foi a unificação das carreiras de administração tributária do Estado em uma única grande carreira guarda-chuva, que é composta por sete cargos efetivos com atribuições específicas, os quais são independentes, ao contrário do que costa na denúncia (a unificação de cargos).

Em 26/08/2020, Auditece e Febrafite peticionam novamente, reiterando o pedido para que se dê procedência à Ação Direta de Inconstitucionalidade, fulminando-se os dispositivos apontados como inconstitucionais. Na época, Juracy Soares presidia ambas as entidades. Veja o teor da petição.

● Setembro de 2020

Na Assembleia Geral do dia 18/09/2020, os fazendários deliberam pela realização de uma greve em todas as unidades fazendárias de 19 a 23 de outubro, em protesto pelo não atendimento às suas principais reivindicações, sendo uma delas uma solução para a ADI 5299. O objetivo do movimento paredista é abrir um canal direto de negociação com o governador Camilo Santana.

Em 26/09/2020, nova manifestação da Febrafite reitera o pedido para que se dê procedência à ADI 5299.

● Outubro de 2020

Em 13/10/2020, Sintaf, Sefaz e lideranças fazendárias se reúnem para debater a construção conjunta da Lei Orgânica, que foi levantada como um caminho para a solução da ADI 5299.

No dia seguinte, 14/10/2020, a pauta da paralisação dos fazendários é discutida entre Sintaf e Sefaz, com participação do deputado Evandro Leitão.

Em seguida, no dia 16/10/2020, os fazendários decidem suspender a paralisação que estava marcada para 19 a 23 de outubro. Na avaliação dos servidores, a negociação com a Administração Fazendária obteve avanços, inclusive com o compromisso de debater os projetos da categoria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

● Novembro de 2020

Auditece e Febrafite peticionam em 17/11/2020, em plena pandemia, para que a ADI seja inserida em pauta para julgamento, com a máxima urgência. Confira aqui a petição.

● Dezembro de 2020

Em 22/12/2020, Auditece reitera o pedido para que se dê procedência à ADI 5299.

Discussão sobre a Lei Orgânica da Administração Fazendária é retomada em 02/12/2020, como uma possível solução aos efeitos da ADI 5299.

● Janeiro de 2021

No dia 12/01/2021, a Diretoria Colegiada discute projeto apresentado pela Administração Fazendária para a construção da Lei Orgânica, considerada oportuna para resolver as questões mais urgentes que afligem a categoria, como a ADI 5299, o cálculo da média de PDF para a aposentadoria e a viabilidade financeira da Cafaz.

● Maio de 2021

Nova manifestação da Auditece e da Febrafite acontece em 04/05/2021, solicitando que a ADI seja inserida em pauta para julgamento, com máxima urgência.

Em 27/05/2021, Auditece e Febrafite solicitam a imediata liberação da ADI para julgamento, com sua respectiva inserção em pauta. Acesse aqui a solicitação.

● Ano de 2022

No transcurso do ano de 2022, a Diretoria do Sintaf tratou da ADI 5299 com o então procurador-Geral do Estado, dr. Juvêncio Viana, e com o atual, dr. Rafael Machado Moraes; com o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão; com o deputado federal Idilvan Alencar; e com a então secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.

● Setembro de 2022

O governador eleito, Elmano de Freitas, enquanto ainda era candidato, reuniu-se com a Diretoria do Sintaf em 27/09/2023 e, após conhecer a pauta dos fazendários, reafirmou o mesmo compromisso de Camilo Santana, de que os fazendários não teriam prejuízo caso a ADI 5299 fosse julgada procedente.

● Janeiro de 2023

Em 24/01/2023, a ADI 5299 é incluída em pauta e o julgamento virtual é agendado para o período de 10 a 17/02/2023.

Sintaf solicita, em 27/01/2023 que a ADI não seja julgada perante o plenário virtual do STF.

● Fevereiro de 2023

Decisão monocrática em 01/02/2023 indefere reconsideração do Sintaf acerca do ingresso de amicus curiae da Auditece.

O julgamento virtual acontece de 10 a 17/02/2023.

Na decisão, o Tribunal, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 10 da Lei nº 14.350/2009, que conferiu a competência excepcional de lançamento do crédito tributário aos Analistas da Sefaz. Já os artigos 2º, parágrafo único, 14, caput, e 27 da Lei nº 13.778/2006 não foram considerados inconstitucionais, mas ganharam interpretação conforme, ou seja, os ministros determinaram que, caso tenha ocorrido transformação de cargo de nível médio para nível superior, tal transformação estaria sem efeito. Por fim, a decisão salvaguardou o direito adquirido de quem está aposentado e quem tem direito à aposentadoria na data da publicação do Acórdão.

ADI 5299 pauta reunião entre Sintaf e o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, nos dias 6 e 27/02/2023, para discutir os encaminhamentos necessários.

Em 24/02/2023, os fazendários cearenses reúnem-se em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), no auditório da Sefaz, para debater e deliberar sobre o resultado do julgamento da ADI 5299. A categoria decidiu criar um grupo de trabalho para acolher todas as sugestões para a construção de uma nova lei, em conformidade ao que foi julgado pelos ministros do STF, garantindo segurança jurídica à carreira fazendária.

A comissão da ADI 5299 reuniu-se de 28 de fevereiro a 3 de março para elaborar a legislação da carreira fazendária, em conformidade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5299. O texto será submetido à Assembleia Geral da categoria marcada para o dia 13/03/2023.

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1 COMENTÁRIO

  1. Acredito que muitos Auditores não concordam com o que está acontecendo, esses três Auditores Baianos, o Sr. Juracir e a Febrafite realmennte pelo histórico das ações e insistências reiteradas, QUEREM NOS PREJUDICAR, mas Deus é maior e no final tudo vai dar certo para a nossa classe fazendária.

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