A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, durante reunião realizada nesta segunda-feira (19). O projeto de lei nº 128/2022, de autoria do Governo do Estado, que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício, foi aprovado com três emendas do Poder Executivo, uma aditiva e duas modificativas.
A emenda aditiva autoriza o governo a abrir créditos suplementares até o limite de 32% (trinta e dois por cento) do total de despesas fixada na LOA 2023, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação.
Uma das emendas modificativas reestima a previsão de receita orçamentária para 2023, notadamente, a Receita Patrimonial, ampliando o seu valor atual em R$ 60 milhões. O acréscimo, associado ao remanejamento de recursos do serviço da dívida, tem por finalidade garantir os recursos no montante R$ 120 milhões do Tesouro Estadual para o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fassec).
A segunda emenda modificativa promove sete mudanças no Orçamento, entre elas a que adequa a previsão de receita orçamentária e, consequentemente, a fixação da despesa orçamentária, reduzindo orçamento do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (FSPDS) em R$ 30 milhões e 610 mil, haja vista a priorização na utilização dos recursos do superávit financeiro de 2022 e reduzindo o orçamento do Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público (Funsit) em R$ 405 mil, atendendo a solicitação do Ministério Público (MP), que iniciou o processo de extinção do Funsit, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O colegiado também aprovou 924 emendas de parlamentares, sendo 48 emendas do relator da LOA 2023, deputado Queiroz Filho (PDT).
A proposta orçamentária para o próximo ano está estimada em R$ 36,4 bilhões, sendo destinada ao orçamento fiscal o montante de R$ 24,4; ao orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 10,8 bilhões e para o orçamento das estatais controladas pelo Estado o montante de R$ 1,2 bilhão.
