Avanços, assimetrias e riscos de litigiosidade no novo modelo da tributação do consumo
A aprovação da Lei Complementar 227 trouxe corpo e forma ao novo contencioso tributário brasileiro. Com ela, passamos a conhecer a estrutura que vai reger as disputas envolvendo o IBS e a CBS — e já é possível identificar avanços, pontos de atenção e potenciais litígios caso não haja a esperada mudança cultural e relacional entre administração tributária e contribuinte. A vivência brasileira da cultura do litígio e as experiencias do passado e as mais recentes nos permitem refletir sobre alguns dos desafios a serem enfrentados.
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