Entrou em vigor no último mês o Novo Código de Defesa do Contribuinte, legislação que altera a relação entre o Estado e o cidadão na área tributária. A norma estabelece critérios para diferenciar o contribuinte que atrasa pagamentos daquele que deixa de pagar impostos de forma recorrente e planejada, com o objetivo de estimular a regularização de débitos e reduzir conflitos.
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